Execução de Título Extrajudicial 0025503-65.2006.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025503-65.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CUNHA REGO EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __175307541 _, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando o feito em tela, constato que o cerne para deslinde da questão está na análise acerca da forma de aplicação de encargos moratórios de valor que foi depositado para garantia do juízo, em 2 de agosto de 2006, de R$ 16.362,90, que, na tese do exequente deveria sobre esta incidirem os encargos moratórios previstos no contrato, e na tese do executado, uma vez depositado o valor à disposição do juízo, bastaria a incidência das atualizações da conta judicial. É o breve relatório. Decido. O objeto da discussão já teve assentamento jurisprudencial nos termos do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Dessa forma, não há o que se discutir acerca da existência de saldo remanescente devido, visto que o valor devido corresponde ao valor do débito atualizado até o recebimento do alvará, devendo-se então, abater o valor recebido, e atualizar o saldo restante até o efetivo pagamento, com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 20% decorrentes da improcedência dos embargos à execução, dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% da execução, arbitrados pelo juízo, e devolução dos valores pagos a título das custas processuais devidamente atualizados. Entendo que o cálculo apresentado pela contadoria no documento de id. 153763987, não condiz com a realidade dos autos, não sendo necessária n ova remessa dos autos à contadoria, visto que o próprio exequente pode carrear aos autos cálculo atualizado do débito nos termos acima descritos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025503-65.2006.8.17.0001 Diante do exposto, intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizando o até o recebimento do alvará, devendo-se então, abater o valor recebido, e atualizar o saldo restante até a data atual, com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais de 20% decorrentes da improcedência dos embargos à execução, dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% da execução, arbitrados pelo juízo, e devolução dos valores pagos a título das custas processuais devidamente atualizados. Intime-se." RECIFE, 17 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)