Execução de Título Extrajudicial 0015459-26.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015459-26.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): PAULO ALVES CORDEIRO, JEAN CHARLES DA SILVA, POSTO TEJIPIO LTDA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _175301716, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de petição na qual o exequente requer, como medidas executórias: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada como forma de coagir o executado ao pagamento do débito. Com relação aos pedidos como forma de coagir o executado ao pagamento do débito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015459-26.2002.8.17.0001 indefiro-os, visto que reputo desarrazoada a pretensão de tais medidas coercitivas, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem interesse no presente feito e, em caso positivo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 17 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)