Embargos à Execução 0067093-79.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0067093-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 07:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/09/2025, 08:51

Juntada de Documento da Contadoria

23/09/2025, 08:51

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

09/09/2025, 06:52

Juntada de Petição de despacho

05/09/2025, 12:22

Recebidos os autos

05/09/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:41

Decorrido prazo de ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067093-79.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA REPRESENTANTE: CRISTIANO JOSE SILVA ARCOVERDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 23:39

Documentos

Decisão\Acórdão

•05/08/2025, 17:02

Despacho

•23/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067093-79.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA REPRESENTANTE: CRISTIANO JOSE SILVA ARCOVERDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _181276160____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo embargado com o intuito de suprir um possível erro na sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a obrigação contida no título. A embargada alega a existência de cláusula no título, na qual as partes reconhecem que o documento assinado é um título executivo extrajudicial e que a sentença não reconheceu o documento como título. Assim, requer o reconhecimento do erro e a modificação da sentença proferida (id. 144304815). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões de questões que deveriam ser abordadas pelo juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erros materiais. Tais embargos visam, também, aperfeiçoar as decisões, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, caso o juiz entenda que a modificação da decisão é necessária. Passo à apreciação. O pedido do embargado não merece atendimento. A fundamentação é clara ao reconhecer, no mérito, que, embora a forma do documento seja um contrato de promessa de compra e venda, não há liquidez da obrigação, uma vez que está pendente o acerto, ou seja, a restituição de valores pagos após a efetiva rescisão do contrato celebrado entre as partes e o devido ajuste dos valores que devem ser restituídos. Não basta que as partes declarem expressamente que se trata de título executivo extrajudicial ou que este esteja nominado como tal para que seja executável; suas cláusulas devem ser líquidas, certas e exigíveis. Na sentença, foi mencionada expressamente a cláusula contratual que estabelecia a necessidade de liquidar a obrigação, mostrando-se imprescindível a confirmação de condições e comprovações para formalizar a obrigação contida no título, haja vista que este não se mostrava apto à execução direta. É dispensável a repetição do julgamento nesta decisão. Reitero que, em sede de execução, a obrigação a ser paga deve ser certa, líquida e exigível, não cabendo declarar direitos. O título executivo extrajudicial, para ostentar força executiva que possibilite o desencadeamento do procedimento de execução, deve estar definido em lei (art. 784 do CPC/2015, além de outras descrições em legislações especiais), e deve comprovar todos os requisitos de executividade, incluindo obrigatoriamente a certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de uma obrigação líquida, certa e exigível impossibilita a continuidade da execução. A sentença está respaldada tanto pela legislação quanto pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estando isenta de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na verdade, a embargante optou por um meio inadequado para pleitear a modificação do julgamento, o que é inaplicável nessa hipótese. Havendo eventual erro no julgamento, o recurso adequado seria a apelação. Vejamos a jurisprudência nesse sentido. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 50009567720208130555, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, nego provimento e, por consequência, indefiro o pedido de modificação da sentença proferida no id. 123804229. Publique-se. Registre-se. Intime-se. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 17 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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