Cumprimento de sentença 0038115-14.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038115-14.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE BRITO, HAIDEE DIAS PEREIRA, IVAN RAIMUNDO DE SOUZA, FLAVIA DO AMARAL MONTEIRO, NELSON GOMES DE BRITO EXECUTADO(A): FUNAPE, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0038115-14.2022.8.17.8201 VISTOS ETC... 1. A PARTE EXEQUENTE reclama erro material contido na sentença de id. 167246874, a qual julgou o pedido de cumprimento de sentença, fixando o valor devido à parte autora. Alega a embargante que o erro material do julgado consiste no fato de que os valores encontrados na(s) sua(s) planilha(s) juntadas com a petição de id 137634260, a cujo respeito foi silente a parte contrária, são diversos dos trazidos pela sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). No caso dos autos, de fato, houve o alegado vício processual, na medida em que a sentença embargada asseverou que acolhia, em face do silêncio da parte adversa, os valores cobrados pela parte autora, mas identificou, ao final, como valor devido valor diverso da(s) planilha(s) da parte exequente. 3. Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS, corrigindo o supracitado vício processual, dar nova redação ao item 5 da sentença embargada, que passa a ter o seguinte texto: “5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 6.367,84 (seis mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 137634260. O referido valor deve ser atualizado, pela Contadoria Judicial, no momento da expedição dos RPV’s.” 4. Intimem-se. 5. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE BRITO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAIDEE DIAS PEREIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN RAIMUNDO DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DO AMARAL MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE BRITO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/04/2025.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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