Cumprimento Provisório de Decisão 0165235-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0165235-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: H. M. D. M. W., GERMANO GONCALVES WANDERLEY EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0165235-16.2022.8.17.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A presente ação foi movida por Heloísa Maria de Melo Wanderley, representada por seu genitor Germano Gonçalves Wanderley, em face de Hapvida Assistência Médica LTDA, pleiteando o fornecimento contínuo de medicamento essencial para o tratamento de sua saúde. A parte autora, em atendimento à intimação de ID 179859075, apresentou a nota fiscal referente ao fornecimento do medicamento, no valor de R$ 9.598,80, correspondente ao trimestre de outubro, novembro e dezembro de 2024. A autora informou que houve demora na emissão da nota fiscal em razão da indisponibilidade temporária da medicação no mercado. É o relatório. Decido. Considerando que a presente ação versa sobre o fornecimento contínuo de medicamento necessário à preservação da saúde e, consequentemente, da vida da autora, cumpre ao Poder Judiciário garantir a eficácia da decisão anteriormente proferida, que reconheceu o direito da autora ao medicamento em questão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 297, dispõe que: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Nesse sentido, o magistrado possui o chamado poder geral de cautela, o que permite, em caráter de urgência e a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, a adoção de medidas ex officio, quando necessário para garantir o resultado útil do processo. No caso presente, há evidências de que o tratamento da autora exige o fornecimento contínuo do medicamento, e bloqueios anteriores já foram deferidos. A multiplicidade de pedidos de bloqueio a cada trimestre ou período determinado poderia acarretar a repetição de atos processuais, aumentando desnecessariamente a carga processual e burocrática. O princípio da economia processual tem por objetivo a otimização dos atos processuais, visando à celeridade e à eficiência no alcance da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a extensão do bloqueio judicial para o fornecimento de 12 meses do medicamento, em um único ato, evitaria a necessidade de novas intervenções judiciais a cada novo trimestre, poupando tempo e recursos tanto para o Judiciário quanto para as partes envolvidas. É fato incontroverso que a autora depende de tratamento contínuo e que a medicação precisa ser fornecida periodicamente. Diante disso, a medida de bloqueio por 12 meses se revela não apenas juridicamente adequada, mas também proporcional e necessária, dado o histórico do processo e a ausência de oposição por parte da ré quanto ao fornecimento do medicamento. Embora a parte autora não tenha solicitado expressamente o bloqueio de valores referentes a 12 meses, o juiz pode determinar essa medida de ofício, conforme previsto no CPC, desde que a mesma se revele necessária e razoável para garantir a efetividade da decisão. O caráter contínuo do tratamento impõe a adoção de tal medida, a fim de que a autora não seja prejudicada por eventual demora processual ou outras dificuldades operacionais, como a falta de medicamento no mercado, já verificada em momentos anteriores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, DEFIRO, de ofício, o bloqueio judicial de valores referentes ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da autora para os próximos 12 meses, totalizando o valor de R$ 38.395,20, considerando a média trimestral de R$ 9.598,80 já apresentada nos autos. Determino, ainda, que a parte ré seja intimada para efetuar o depósito judicial desse valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD, conforme solicitado e com a finalidade de garantir a continuidade do tratamento da autora. Por fim, intime-se a ré para, no prazo legal, manifestar-se sobre a extensão do bloqueio, sob pena de preclusão quanto ao ponto. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERMANO GONCALVES WANDERLEY em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA DE MELO WANDERLEY em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA DE MELO WANDERLEY em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO GONCALVES WANDERLEY em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

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