Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000110-18.2015.8.17.1200 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000110-18.2015.8.17.1200 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE PAULO DE ASSIS EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175687236, conforme transcrito abaixo: "Vistos... Diante do peticionamento da parte exequente ao id. 173929554 e o silêncio da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial ao id. 173023498. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais por RPV – Requisição de Pequeno Valor, ou, dependendo da quantia devida (superior ao limite estabelecido pela legislação municipal), por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. TJPE (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), EXPEÇA-SE o regular PRECATÓRIO, atentando-se para os termos da Resolução TJPE nº 392/2016 (DJE nº 235/2016 de 23 de dezembro de 2016). Determino que seja encaminhado ao ente devedor uma cópia do Ofício de requisição de precatório. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos do processo executivo até eventual informação sobre o pagamento do RPV/Precatório. Intimem-se. Efetuado o pagamento, desarquive-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Rio Formoso-PE, data conforme assinatura. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo" RIO FORMOSO, 17 de julho de 2024. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000110-18.2015.8.17.1200

18/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO FORMOSO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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