Execução de Título Extrajudicial 0000646-30.2020.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000646-30.2020.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE CHANDON 89 EXECUTADO(A): ADRIANO BATISTA DE ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000646-30.2020.8.17.8224 Vistos. 1. As taxas condominiais só podem ser cobradas ao arrematante após a expedição da carta de arrematação. 2. As dívidas condominiais e os tributos vencidos até a expedição da carta de arrematação são sub-rogados no preço e não podem ser repassados ao executado conforme parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional. 3. Lide referente ao pagamento de taxas condominiais após a expedição de carta de arrematação é matéria de ação própria entre o exequente e arrematante. 4. Oficie-se à Procuradoria Geral do Município de Gravatá, por meio do e-mail [email protected], com ofício assinado pelo Juízo e a ser cumprido pelo Gerente da Secretaria deste Juizado, determinando que, no prazo de 10 (dez) dias: 5. Forneça, por meio do e-mail [email protected], o valor total atualizado do débito de tributos municipais vinculados ao imóvel arrematado nestes autos, cujos dados cadastrais encontram-se presentes na certidão imobiliária do ID.113903325 (que será anexada ao ofício referido, juntamente com cópia deste despacho), bem como: 6. Informe a conta bancária do caixa único da Fazenda do Município de Gravatá, para que este Juízo determine o devido pagamento de tais tributos por meio do valor depositado judicialmente pelo arrematante nestes autos (alvará de transferência). Após tal pagamento, este Juízo encaminhará, via e-mail, à Procuradoria Geral do Município de Gravatá, os documentos comprobatórios. 7. Decorrido o prazo acima, ou com a juntada da resposta, voltem-me os autos conclusos. GRAVATÁ, 8 de dezembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(50)