Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-57.2019.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-57.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IRH/PE EMBARGADO: SERAFICO TAVARES SILVA JUNIOR SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0000553-57.2019.8.17.3130 Vistos etc. 1. RELATÓRIO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, já qualificado(a) e devidamente representado(a), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 123216956, sob o argumento de que houve omissão deste juízo quanto à suposta necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, sob o argumento de que o valor da causa arbitrado pela parte autora não condiz com a obrigação de fazer inestimável relativa a tratamento de saúde. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.023 do NCPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo não deveria adotar o valor da causa arbitrado pela parte autora, na medida em que a prestação de saúde requerida na inicial possui valor inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade. A este respeito, de logo observo que precluiu a possibilidade de impugnação do valor atribuído à causa após a apresentação da contestação, conforme expressamente dispõe o art. 293 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Apesar disso, de fato é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas que discutam o dever do Estado de prestar atendimento à saúde, pois não há como prever o conteúdo econômico de uma demanda desta natureza. Nesse sentido, o STJ tem excepcionado a aplicação da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.076) – que proíbe a fixação dos honorários por equidade em situações não admitidas pelo Código de Processo Civil – em demandas de saúde, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1890101 RN 2020/0209822-5, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (destaquei) Dessa maneira, considerando que o presente caso se adequa ao distinguishing realizado pelo STJ, necessária a retificação da condenação em honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar apenas a omissão relativa à sucumbência, cujo parágrafo respectivo fica assim redigido: “Com fulcro no princípio da causalidade e na regra do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, também do Código de Ritos.” No mais, mantem-se na íntegra os demais termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxiliar

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Todas as movimentações(71)