Procedimento Comum Cível 0034685-40.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034685-40.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO APELADA: WILTON CARLOS ARAGÃO DA SILVA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGENCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME COMPLEMENTAR PARA DIAGNOSTICO DE URGENCIA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. AGRAVAMENTO DO ABALO PSICOLÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela Apelante, de realização de exame de ressonância magnética quando do atendimento na emergência do hospital da Unimed. - Trata o presente caso de relação de consumo, reclamando, portanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para o restabelecimento da igualdade da equação contratual. - Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. - Não se mostra prudente desautorizar a cobertura do exame de diagnostico pleiteado no atendimento de urgência. - Dano moral configurado, decorrentes do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada. - Agravamento da situação de aflição do segurado quando, ao buscar atendimento de urgência e autorização de exame diagnostico, depara-se com resposta negativa da seguradora. - O juízo singular não atentou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor a ser pago e o dano amargado pelo Apelado. Portanto, acolho o pedido de redução do quantum indenizatório. - Percentual dos honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, §11, do CPC. - Recurso de Apelação parcialmente provido tão somente para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de reduzir a condenação arbitrada a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a devida atualização e quanto aos honorários advocatícios, os quais devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Substituto Dario Oliveira, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: RECIFE – 5ª VARA CÍVEL/SEÇÃO B TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0034685-40.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0034685-40.2016.8.17.2001, em que figura como parte Apelante UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO e como parte Apelada WILTON CARLOS ARAGÃO DA SILVA, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, DARIO OLIVEIRA - Relator –

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedido alvará de levantamento

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)