Execução de Título Extrajudicial 0046803-96.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046803-96.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: NEUZA CRISTINA DUARTE ANTUNES LIMA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Nos termos do art. 77, IV do CPC, são deveres de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Consoante o § 2º do mesmo dispositivo, a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Compulsando os autos, observa-se que este Juízo ordenou, por diversas vezes, à ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. a apresentação do demonstrativo de pagamento da executada, a fim de demonstrar a correção do valor retido. Em respostas, apenas foram apresentados os comprovantes dos depósitos judiciais. Nesse cenário, determino a renovação da intimação da pessoa jurídica mencionada acima para cumprir a determinação judicial (apresentar demonstrativo de pagamento da executada), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça correspondente a 20% do valor da causa. Reitere-se o Mandado ID nº 157546768. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito RECIFE, 17 de julho de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Endereço: desconhecido A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046803-96.2021.8.17.8201 ESPÓLIO -

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NEUZA CRISTINA DUARTE ANTUNES LIMA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

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