Procedimento Comum Cível 0024537-67.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024537-67.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 15:23

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Florence de Almeida Fernandes Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÕES POR MORTE. INSTITUIDOR QUE ERA PAI DA AUTORA. PENSÕES CUJA BENEFICIÁRIA ERA A VIÚVA, MÃE DA DEMANDANTE. PLEITO DA AUTORA DE CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS POR SUA GENITORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SER, À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, DEPENDENTE ECONÔMICA, INCAPAZ OU MENOR DE 25 ANOS. LEI ESTADUAL N.º 7.551/77. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0024537-67.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0024537-67.2016.8.17.2001, acima mencionada, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

18/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2020, 15:37

Juntada de Petição de Contrarrazões

01/04/2020, 12:54

Expedição de intimação.

27/03/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 15:40

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

26/03/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 14:07

Juntada de Petição de outros (petição)

15/01/2020, 17:01

Expedição de intimação.

09/12/2019, 14:02

Documentos

TipoProcessoDocumento#32

•09/08/2024, 14:57

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 15:15

—

Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros (petição)

Expedição de intimação.

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