Execução Fiscal 0000193-78.2017.8.17.2650 - TJPE

Execução Fiscal 0000193-78.2017.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Glória do Goitá Apelado: Zenilto Miranda Vieira e Outros Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E TÍTULO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL DA LEF PARA O COMUM. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Como visto, questiona-se nestes autos a validade da CDA que lastreia a execução fiscal proposta pelo Município de Glória do Goitá com base em decisão proferida pelo TCE/PE – TC 1501413-7 e a possibilidade de conversão da execução fiscal em Execução de Título Executivo Extrajudicial. 2. Defende o ente público o desacerto da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, para tanto, argumenta que o togado singular deveria aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando os atos processuais, com a conversão da execução fiscal em Execução de Título Executivo Extrajudicial – Execução comum. 3. Sabe-se que o CTN por meio do seu art. 202 assim como a Lei de Execução Fiscal prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa de sua lavratura e, por conseguinte, da certidão daí extraída. 4. É obrigatória a observância dos elementos essenciais para regularidade da inscrição em dívida ativa, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de vício substancial da CDA decorrente de seu lançamento ou inscrição, não sendo, inclusive, admitida a emenda ou a substituição do título. 5. Diante desse cenário normativo, e da mera leitura da CDA (ID 66211377 – proc. de origem), evidencia-se a nulidade do título, porque nele não há referência expressa aos fundamentos legais para o cálculo da correção monetária. 6. Por outro lado, aduz a municipalidade que o togado singular não deveria de plano extinguir o feito executivo, mas ter se utilizado do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando os atos processuais e proceder com a conversão da execução fiscal em Execução de Título Extrajudicial. Razão assiste ao Município. 7. Consoante o melhor entendimento jurisprudencial, as certidões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado equivalem a títulos para execução comum, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, não estando aptas a aparelhar execução fiscal prevista na Lei 6.390/80 ( LEF). 8. Dessa forma, pretendendo o ente público a tramitação sob o rito da lei especial, imprescindível a prévia inscrição do débito em dívida ativa, situação que ocorreu nos autos, ainda que posteriormente tenha se verificado a nulidade do título executivo.7. Nesse contexto, entendo que inexiste óbice para conversão pleiteada pelo ente municipal apelante, já que nos presentes autos existem as Certidões do TCE que originaram as CDA’s cuja nulidade foi declarada. 9. Veja-se que, em casos como o ora em tela, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente que, no caso das execuções fiscais, é possível a conversão do rito de especial da Lei 6.830/80 para comum, tendo em conta o princípio da instrumentalidade do processo. 10. Apelação provida em parte, mantendo o reconhecimento da nulidade da CDA, mas não a nulidade do processo, devendo este prosseguir como execução comum, com aproveitamento dos atos processuais praticados, reabrindo-se, por conseguinte, o prazo para embargos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0000193-78.2017.8.17.2650

23/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA em 18/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de IVANICE PEREIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOAO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENILTO MIRANDA VIEIRA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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