Petição Cível 0006538-39.2019.8.17.2990 - TJPE

Petição Cível 0006538-39.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

28/07/2025, 20:56

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de decisão

11/09/2024, 08:51

Recebidos os autos

11/09/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO -CELPE e ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO MARTINIANO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “HOME CARE” EM FAVOR DO AUTOR. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA POR INADIMPLEMENTO. LEI ESTADUAL 16.534/2019. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO OU PERDÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE PONTO. DECOTE. TERMOS INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. FIXAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA E PREJUDICADOS OS APELOS. MANTIDOS INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES DO TJPE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco rejeitada. 2. Reformar a sentença no capítulo que determinou a desconstituição dos débitos relativos ao contrato de energia elétrica da residência do autor, desde a data da instalação dos equipamentos. 3. Fica determinado que a obrigação de fazer (ou ato de pagar a tarifa de energia da residência do autor) a qual foi condenado o Estado de Pernambuco, terá como termo inicial a data de concessão da tutela de urgência, e como termo final a data em que o autor deixar de precisar da assistência de Home Care ou da utilização dos equipamentos médicos que o auxiliam na manutenção da sua saúde e permanência de vida e que necessitem do fornecimento de energia elétrica pela concessionária responsável. 4. Manter a sucumbência inalterada em razão de ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido. 5. Ficam mantidos os demais termos da sentença e prejudicados os apelos voluntários. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.º 0006538-39.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário n.º 0006538-39.2019.8.17.2990, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, prejudicados os apelos voluntários, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2021, 19:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/05/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2021, 23:08

Juntada de Petição de apelação

07/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de apelação

06/05/2021, 12:25

Expedição de intimação.

15/04/2021, 12:52

Expedição de intimação.

15/04/2021, 12:51

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 20:56

Decisão\Acórdão

•15/07/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO -CELPE e ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO MARTINIANO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “HOME CARE” EM FAVOR DO AUTOR. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA POR INADIMPLEMENTO. LEI ESTADUAL 16.534/2019. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO OU PERDÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE PONTO. DECOTE. TERMOS INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. FIXAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA E PREJUDICADOS OS APELOS. MANTIDOS INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES DO TJPE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco rejeitada. 2. Reformar a sentença no capítulo que determinou a desconstituição dos débitos relativos ao contrato de energia elétrica da residência do autor, desde a data da instalação dos equipamentos. 3. Fica determinado que a obrigação de fazer (ou ato de pagar a tarifa de energia da residência do autor) a qual foi condenado o Estado de Pernambuco, terá como termo inicial a data de concessão da tutela de urgência, e como termo final a data em que o autor deixar de precisar da assistência de Home Care ou da utilização dos equipamentos médicos que o auxiliam na manutenção da sua saúde e permanência de vida e que necessitem do fornecimento de energia elétrica pela concessionária responsável. 4. Manter a sucumbência inalterada em razão de ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido. 5. Ficam mantidos os demais termos da sentença e prejudicados os apelos voluntários. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.º 0006538-39.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário n.º 0006538-39.2019.8.17.2990, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, prejudicados os apelos voluntários, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(234)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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