Cumprimento de sentença 0050449-95.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050449-95.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALDECI ALVES RODRIGUES JUNIOR EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180120287, conforme segue transcrito abaixo: "Atualiza-se o valor da causa para R$ R$ 40.848,00. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050449-95.2018.8.17.2001 Intime-se a parte vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora e atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da fase e da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. A execução deste despacho, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes da mencionada Lei Estadual 17.116/2020 e do Provimento 2/2022 – CM. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito Substituta" RECIFE, 29 de agosto de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175484151, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050449-95.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ALDECI ALVES RODRIGUES JUNIOR Vistos etc. I – A parte autora/exequente interpôs embargos de declaração da sentença de id 166797145, onde argui, em síntese, que teria havido omissão, pois há obrigação de fazer não cumprida voluntariamente pela parte executada, de forma a ser necessária a continuidade do cumprimento de sentença. A requerida apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. II – Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (sic) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Pois bem. Vejamos. Logo de início, devo dizer assistir razão à parte embargante, vez que, de fato, o acórdão transitado em julgado manteve a condenação da requerida ao pagamento do procedimento cirúrgico necessário ao autor. Não houve o pagamento espontâneo da cirurgia pela executada, de modo que não se pode considerar a obrigação integralmente cumprida, mas apenas parcialmente, no tocante aos danos morais. III – Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte postulante, o que faço de acordo com o art. 1.022, II, do CPC/15, para tornar sem efeito, em parte, a sentença de id 166797145, devendo ter prosseguimento a fase de cumprimento de sentença quanto à condenação ao custeio de procedimento cirúrgico, mantendo-se a extinção tão-somente no tocante à indenização por danos morais. Destarte, como ainda não o fez, INTIME-SE a parte suplicante a apresentar requerimento expresso de cumprimento de sentença no tocante ao custeio da cirurgia oftalmológica, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 17 de julho de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALDECI ALVES RODRIGUES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDECI ALVES RODRIGUES JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

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