Reclamação 0000096-69.2024.8.17.9008 - TJPE

Reclamação 0000096-69.2024.8.17.9008 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000096-69.2024.8.17.9008 RECLAMANTE: JORGE BRANDAO BITTENCOURT INTERESSADO(A): RAIMUNDA MARIA DAS DORES SILVA LOUREIRO, LUIZ ROGERIO LOUREIRO DA SILVA RECLAMADO(A): 5ª TURMA RECURSAL INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor do despacho ID 39808859, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO JORGE BRANDAO BITTENCOURT interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na RECLAMAÇÃO sob Nº 0000096-69.2024.8.17.9008 - em que litiga em face de RAIMUNDA MARIA DAS DORES SILVA LOUREIRO e outros, e com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil vem defender a seguinte tese: (...) A origem versa sobre ação de cobrança, que pretendeu o reconhecimento da obrigação de pagamento do ex-locatário, a partir da rescisão do contrato de locação. Defendeu-se, na Exordial, que o valor pago a título de aluguel era relativo ao mês anterior de ocupação (isto é, ao mês vencido), enquanto a tese defensiva se pautou que o pagamento era relativo ao mês vigente (mês de ocupação), bem como vigência de suposto desconto no valor da locação, no período pandêmico. Além disso, vindicou-se o pagamento de multa contratual, dada a ausência de transferência de titularidade do contrato, perante a concessionária de energia, representando utilização indevida do cadastro do locador. O feito culminou em julgamento de improcedência do primeiro pedido formulado, e parcial procedência do segundo pedido formulado, com redução ex-officio da multa contratual. No entanto, fora julgado procedente o pedido contraposto para condenar o Autor ao pagamento em dobro da pretensão de cobrança julgada improcedente, com fulcro no Art. 940 do Código Civil. Acontece que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é assente, no sentido de que referida penalidade é cabível somente nos casos de configuração de má-fé. E, na origem, inexistiu má-fé na aludida cobrança, porquanto os fatos foram expostos com exatidão, sendo a controvérsia atinente à tese jurídica aplicável. O precedente vindicado é absolutamente pacificado, sendo sedimentado em sede de demandas repetitivas, no Tema Repetitivo nº 622 (leading case REsp 1111270/PR). A tese jurídica firmada, na ocasião, estabelece ser imprescindível a demonstração de má-fé do credor como requisito para aplicação da penalidade insculpida no Art. 940 do Código Civil. (...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos torno sem efeito a decisão proferida no ID sob nº 39071349 em Sede de Embargos de Declaração. Constato que a controvérsia que subsidia a pretensão recursal tem fundamento no Temas 622 do STJ, submetido à sistemática peculiar ao instituto dos recursos repetitivos, versada no inciso IV do artigo 988 do CPC. No entanto, considera-se que a instrução da reclamação é ônus do reclamante devendo o mesmo instruir a peça com todos os documentos essenciais sob pena dos mesmos serem considerados inexistentes e a reclamação não conhecida. Compulsando os autos, verifica-se que o PJE não acusa em qual ID consta o documento que comprovaria o acordão vergastado e a intimação do acórdão da Turma Recursal. De acordo com o artigo 8º da Resolução nº 394, de 07 de fevereiro de 2017: Art. 8º Tanto o Pedido de Uniformização quanto a Reclamação serão dirigidas ao Presidente da Turma Estadual de Uniformização, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, procurador judicial ou Ministério Público. § 1º Da petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte. Com base no exposto, determina-se que o reclamante instrua a demanda com os documentos essenciais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de não conhecimento da presente reclamação. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência RECIFE, 14 de agosto de 2024 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ADVOGADO INTIMADO ATRAVÉS DO PJe: MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000096-69.2024.8.17.9008 RECLAMANTE: JORGE BRANDAO BITTENCOURT INTERESSADO(A): RAIMUNDA MARIA DAS DORES SILVA LOUREIRO, LUIZ ROGERIO LOUREIRO DA SILVA RECLAMADO(A): 5ª TURMA RECURSAL INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão ID 39071349, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JORGE BRANDAO BITTENCOURT em face da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega-se que referido colegiado estaria desrespeitando o disposto na Súmula n. 159 do Superior Tribunal de Justiça. A presente reclamação foi apresentada com fundamento nos artigos 988 e seguintes do CPC, bem como artigo 1º da Resolução 03/2016 do STJ, contra decisão da Turma Recursal que afirma ser manifestamente contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De plano, verifico que a parte autora/reclamante aduz ser hipossuficiente. Evidenciada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas judiciais defiro a gratuidade requerida.Quanto ao enquadramento da presente medida ao conceito de demanda, saliento que a doutrina e a jurisprudência não se afastam da compreensão de que a reclamação é uma autêntica ação, e não um recurso ou incidente processual, et pour cause, a decisão proferida na mesma pode transitar em julgado. Justamente por ser uma ação, e não um recurso, o provimento judicial a ser proferido não reformará a decisão vergastada, mas sim determinará as medidas necessárias à preservação da competência usurpada, ou cassará o ato objeto da demanda, devendo o juízo reclamado proferir outro de acordo com o entendimento da Turma de Uniformização do Estado de Pernambuco. Registre-se entendimento da Turma de Uniformização, consagrado em Súmulas e decisões, deve prevalecer para preservar a igualdade dos direitos dos jurisdicionados, revendo-se as posições individuais em sentidos contrários. Segundo dispõe o art. 988, inciso IV CPC, será cabível reclamação ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Assim, firmado precedente em recurso especial repetitivo, a tese jurídica será aplicada a todos os casos, inclusive naqueles em curso em Juizados Especiais Cíveis.[1] Outrossim, em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos.[2] Para a fixação da tese, formada por maioria de votos, a corte levou em consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei 13.256/2016, que buscou pôr fim da possibilidade de reclamação dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Além disso, o colegiado considerou a própria dinâmica do sistema de julgamento de precedentes qualificados, no qual os tribunais superiores definem as teses que devem ser seguidas e aplicadas pelas instâncias ordinárias, de forma que seria indevido o uso da reclamação – ação autônoma que inaugura nova relação processual – em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. Segundo a relatora da reclamação julgada pela Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, caso fosse permitido o processamento desse tipo de ação nas hipóteses de suposto erro ou aplicação indevida de precedente repetitivo, “para além de definir a tese jurídica, também incumbiria a este STJ o controle da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em franco descompasso com a função constitucional do tribunal e com sério risco de comprometimento da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional que aqui se outorga”. A ministra Nancy Andrighi explicou que, em sua redação original, o inciso IV do artigo 988 do CPC de 2015 previa o cabimento da reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Assunção de Competência (IAC). Antes mesmo da entrada em vigor do novo CPC, a Lei 13.256/2016 alterou a redação do inciso IV, excluindo os casos repetitivos das hipóteses de cabimento da reclamação. De forma paradoxal, segundo a ministra, a mesma lei de 2016 estabeleceu que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso especial repetitivo, mas apenas quando não esgotadas as instâncias ordinárias (artigo 988, parágrafo 5º, inciso II). “Consequentemente, apenas da conjugação da redação atual dos incisos do artigo 988 e do inciso II do parágrafo 5º, não é possível extrair, com segurança, conclusão quanto ao cabimento, ou não, da reclamação que visa a observância de tese proferida em recursos especial ou extraordinário repetitivos”, ponderou a relatora. A Ministra Nancy Andrighi destacou que, na exposição de motivos do Projeto de Lei 2.468/2015 – que resultou na Lei 13.256/2016 –, o legislador deixou clara a intenção de não sobrecarregar as atividades do STF e do STJ, dispensando-os do julgamento de reclamações e agravos que tenham por objeto temas decididos em recursos repetitivos e em repercussão geral. Além disso, lembrou-se que os recursos repetitivos surgiram, ao lado de outros institutos, como resposta ao fenômeno da massificação dos litígios. Assim, mediante um julgamento por amostragem – mas com eficácia obrigatória no sistema judicial verticalizado –, o STJ estabelece a tese jurídica a ser aplicada pelas instâncias ordinárias nos demais processos com a mesma controvérsia. “Isso bem denota a diretriz eleita pelo sistema processual civil em relação às demandas de massa: aos tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do direito, sendo dos tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática”, apontou a ministra. Nesse sentido, segundo a relatora, a possibilidade de recebimento da reclamação para que fosse examinada a aplicação supostamente indevida ou errônea de precedente repetitivo atentaria contra a finalidade da instituição de um regime próprio dos recursos repetitivos. Ao indeferir a petição inicial da reclamação, a ministra destacou que “a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do tribunal local, do agravo interno de que trata o artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC/2015”, concluiu. Sem prejuízo da decisão da Corte Superior, de relatoria da Ministra Nancy, registra-se que a Turma de Uniformização de Jurisprudência não tem o caráter constitucional de Corte, como se fosse um Tribunal para efeito de recebimento de processos. A TUJ, sim, integra o sistema de juizados e orienta-se no sentido de que o não exaurimento das instâncias impedirá o conhecimento da Reclamação. A tese de persistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, a ensejar a necessidade de interposição dos aclaratórios e julgamento colegiado, devem tornar claro o objeto da Reclamação. Possibilita-se, assim, a análise do prévio debate e eventual negativa de prestação jurisdicional pelo colégio recursal no que diz respeito a emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Portanto, quanto aos pressupostos que legitimam a interposição da reclamação, não se admite a propositura de ações com base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais sem as características apontadas, sendo também exigido que a divergência se refira a regras de direito material, e devidamente prequestionada a matéria, além de ser inadmitida a reclamação que necessite de revolvimento probatório. No que tange a este último aspecto, e consabido que os recursos extraordinários, daí inserido o Recurso Especial, não admitem a discussão de matéria probatória (reexame de fatos ou provas), máxime analogia à Súmula 7 do STJ. A decisão da Turma Recursal, ora impugnada, está assim ementada: (Id nº 38189029) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ALGUEIS VENCIDOS NÃO PAGOS. PARTE RÉ COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES NOS AUTOS. ACORDO FORMALIZADO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. RECEBIMENTO DOS VALORES SEM INTERPELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTOR QUE DEMANDOU POR DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Assim, não é possível extrair dos autos qualquer elemento probatório apto a efetivamente demonstrar de forma minimamente satisfatória a observância dos requisitos fáticos acima transcritos. Sendo ainda de se considerar que eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização – TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Nesse sentido: AgInt no PUIL 929/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/05/2019; AgInt no PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/04/2019; AgRg na Pet 10.622/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 14/10/2014; AgRg na Pet 9.733/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013; Pet 9.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013; dentre outros. Não há na fundamentação utilizada pelo Reclamante nenhum julgado paradigma dentro da regra prevista no art. 988, IV, do CPC. Assim, inexiste demonstração de afronta, repita-se, do r. acórdão impugnado com a jurisprudência consolidada pelo e. STJ em Incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas vinculantes, que autorize a via escolhida para a reapreciação pretendida. Os paradigmas indicados são imprestáveis para o fim de acolhimento da via estreitíssima da Reclamação. Existe, portanto, uma não flexibilização para o cabimento das reclamatórias. Assim, a parte não tem direito a trazer toda e qualquer irresignação para a Turma De Uniformização. Isso seria convolar a reclamação em mero substitutivo recursal. Desta forma, é de competência da Turma de Uniformização de Jurisprudência o processamento e julgamento das reclamações “(...) DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES”, o que, entretanto, não ocorre no presente caso. Nestes termos vejamos a Súmula nº 04 da TUJ, assim ementada: Súmula Nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência: A Reclamação á Turma Estadual de Uniformização tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Resolução TJPE nº 408/2018, quando houver divergência ou para garantir observância a precedente jurisprudencial do STJ consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em enunciado e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, sendo incabível por alegada ofensa a Súmula do Tribunal local. (Referência Legislativa: Resolução TJPE 408/2018. Precedentes: Reclamação nº 0000267-85.2017.8.617.9003 Decisão Colegiada: Súmula aprovada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência na sessão de 11.06.2018, com 1ª Publicação no DJe nº 107, em 12.06.2018, 2ª Publicação no DJe 109, em 14.06.2018 e a 3ª Publicação: DJe 111, em 18.06.2018.) Por fim, NÃO CONHEÇO da Reclamação proposta e determino, após o trânsito em julgado, o seu arquivamento com a devida comunicação ao Órgão Colegiado prolator do acórdão impugnado. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência RECIFE, 30 de julho de 2024 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PJe: Advogado(s) do reclamante: MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES, SILVIO ROLIM DE ANDRADE, EDYANNE DO NASCIMENTO E SILVA

31/07/2024, 00:00

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Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDYANNE DO NASCIMENTO E SILVA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)