Execução de Título Extrajudicial 0026694-90.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026694-90.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOTRE DAME EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO DANIEL MONT ALVERNE DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0026694-90.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A demandada opôs exceção de pré-executividade alegando que sofreu penhora de bens, que são impenhoráveis por lei e necessários para seu sustento e de sua família. A parte executada invoca o art. 833, II, do CPC, que prevê são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da executada, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ela também cita que se trata de matéria de ordem pública e não sofre preclusão podendo ser apresentada em qualquer momento da ação de execução. Requer a justiça gratuita afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da admissibilidade do instituto da exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, de ordem pública e quando prescinde de dilação probatória. Pede a parte excipiente os benefícios da justiça gratuita. Em sede de Juizados Especiais há gratuidade do processo em primeiro grau de jurisdição, devendo pedidos dessa ordem serem apresentados, e instruídos com provas, na hipótese de interposição de recurso. Diante da certidão da Oficiala de Justiça no identificador n. 169026166, tenho que apenas foi efetivamente penhorada a Cervejeira MIDEA-BCA10P2, sem ter sido realizada sua avaliação. É que a certidão informa que os demais bens elencados na lista (identificador n. 169026171) ou não pertencem a excepta ou guarnecem a residência, não configurando esses bens como penhorados. No caso, não é cabível a exceção de pré-executividade. É que o executado deveria apresentar provas que demonstrem a alegação da impenhorabilidade do bem e disso não cuidou, não sendo admitida nessa defesa demais dilações probatórias. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade ao tempo em que determino a parte exequente requeira o que entender de direito. Bem penhorado (identificador n. 169026166), expeça-se mandado de avaliação da Cervejeira MIDEA-BCA10P2. Sem custas, nos termos da lei. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Juíza de Direito rfgo

18/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DANIEL MONT ALVERNE em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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