Tutela Antecipada Antecedente 0054633-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0054633-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CATARINA VASCONCELOS DE MELO, M. C. M. G. D. V., MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS, J. S. A. D. A. EXECUTADO(A): T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0054633-84.2024.8.17.2001 Vistos etc. Dispensado o relatório, de conformidade com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação interposta por CATARINA VASCONCELOS DE MELO, por MICHELLE JANAÍNA MARIA DOS SANTOS e pelas menores M. C. M. G. D. V. e J. S. A. D. A. em desfavor de T4F ENTRETENIMENTO S.A., objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e por danos morais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifico, de pronto, que a parte autora da presente lide é menor de idade, não sendo possível em Juizado a sua presença no polo ativo, por representação, por expressa vedação legal. Assim, porquanto não é cabível o instituto da representação da pessoa física no âmbito dos Juizados Especiais, seja para o ajuizamento da ação seja para o comparecimento nas audiências, outro caminho não resta senão declarar a ilegitimidade ativa ad causam, pois, da análise da prova documental, como também a partir da própria narrativa da peça atrial, constata-se que a parte autora da presente demanda é incapaz, não podendo, assim, conforme art. 8º da Lei 9.099/95, propor ação perante o Juizado Especial, razão pela qual decreto a ilegitimidade no polo ativo da demanda. Reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa, não podendo menor incapaz figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelos fundamentos acima estendidos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários. Para fins de recurso, fica estabelecido o valor da causa como parâmetro para depósito recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 29 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de JULIA SANTOS AUTO DE ALENCAR em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA MELO GOIS DE VICTOR em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA VASCONCELOS DE MELO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Decorrido prazo de MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SANTOS AUTO DE ALENCAR em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA VASCONCELOS DE MELO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA MELO GOIS DE VICTOR em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Todas as movimentações(40)