Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048013-17.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048013-17.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MICHELINE NOBERTO FERREIRA, MARIA SILVANA BRITO PADILHA, LUCIVAL GALDINO REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Apesar de devidamente intimado para pagar Requisição de Pequeno Valor no prazo de sessenta dias, SOB PENA DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD, o Estado de Pernambuco apresentou petição muito tardiamente informando a realização de depósito judicial. Costumeiramente, o executado não realiza os pagamentos das RPV's ou não os informa dentro do prazo legalmente estabelecido, não cabendo outra alternativa a este Juízo senão o bloqueio bancário para a satisfação dos créditos. Contudo, efetuado o depósito pelo demandado, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0048013-17.2023.8.17.8201 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará de transferência tendo como base a guia de ID 174111552. Caso a parte autora apresente tais dados, expeça-se alvará de transferência; caso não sejam apresentados dados bancários, expeça-se alvará de levantamento. Após, para evitar bis in idem, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que transfira as quantias de R$ 1.120,98; R$ 1.316,74; R$ 1.391,04 e R$ 1.776,17, com os devidos acréscimos, se houver, que se encontram depositadas no Banco do Brasil, conforme dados bancários localizados nos IDs 175906053, 175906054, 175906055 e 175906056, para a conta titularizada pelo Governo do Estado de Pernambuco, CNPJ: 10.571.982/0001-25, Banco do Brasil – Código: 001, Agência: 3234-4, Conta corrente nº 11.451-0. Após, arquive-se. Recife, 15 de julho de 2024. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito icb

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)