Monitória 0039052-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0039052-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA em 12/09/2024 23:59.

26/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de HECTOR CARLOS RUSSO - ME em 12/09/2024 23:59.

26/09/2024, 11:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179168520, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA – Extinção sem resolução de mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039052-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HECTOR CARLOS RUSSO - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por HCR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELE, em face de DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA. Após a prática de atos processuais diversos, sobreveio petição, noticiando a existência de acordo entre as partes (ID 178483346). Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Conforme alhures mencionado, trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado em petição atravessada na presente ação monitória. Destarte, vê-se que o termo de acordo de ID 178483346 encontra-se devidamente assinalado digitalmente pelas partes e seus advogados, no qual requerem sua homologação. Desta feita HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo encetado pelas partes (ID 178483346), e, via de consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Declaro operado, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença, face a falta de interesse recursal (preclusão lógica). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Recife, data e assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 20 de agosto de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:37

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 15:22

Processo Reativado

20/08/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 13:13

Homologada a Transação

16/08/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 14:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

06/08/2024, 14:35

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 13:05

SENTENÇA

•09/07/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175173265, conforme segue transcrito abaixo: " HCR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELE, CNPJ: inscrita no CNPJ/MF n° 04.117.725/0001-15, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação Monitória, em face da DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 48.907.241/0001-45, igualmente qualificada, intentando, em resumo, perceber a importância atualizada de R$6.926,66, representada pelas Notas Fiscais n° 012302 e 012375. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor nominal de R$6.926,66, acrescido dos encargos moratórios legais. Instruiu a Exordial com os elementos de ID 166986538 a 166986547. Devidamente citado, o demandado quedou-se inerte (ID 171457185). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda na pretensão de ter constituído o título executivo judicial no valor de R$ R$6.926,66, acrescido dos encargos moratórios legais, consubstanciada em duplicata mercantil inadimplida decorrente da venda de mercadorias. Intimado para pagamento, o demandado quedou-se inerte, em razão de que decreto sua revelia. Estabelecidas estas premissas, é de salientar que a Ação Monitória se consubstancia em um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e que tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada e sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma decisão de mérito transitada em julgado para que a fase de cumprimento de sentença tenha início. Os requisitos da ação monitória encontram-se enumerados no art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, portanto, que o Código de Processo Civil adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. Sem ele, o autor será carecedor de ação, por ter-se valido da via processual inadequada. Ademais, é preciso que o documento seja idôneo para demonstrar, em uma análise inicial, a existência da obrigação. O procedimento monitório, entretanto, caracteriza-se especialmente por oportunizar ao credor que possui uma prova literal representativa do seu crédito a abreviação do procedimento de obtenção do título executivo. A exigência da legislação, portanto, é de que exista prova escrita do direito reclamado, suficiente para produzir convicção no magistrado sobre o crédito perquirido. Ou seja, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir por presunção a existência do direito alegado. Volvendo ao caso, afere-se que a parte autora acostou aos autos a solicitação do protesto por indicação (ID 166986538), quanto à nota fiscal n. 12302, além da nota de n. 12.375, com o comprovante de entrega das mercadorias. Com efeito, a prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado, sendo prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Assim, demonstrado o fornecimento dos materiais cobrados na presente ação monitória, e ausente prova de pagamento pela parte ré, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039052-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HECTOR CARLOS RUSSO - ME Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido retratado na peça inaugural para declarar a plena eficácia executiva das notas constantes deste processo, constituindo, por sentença, de pleno direito o título executivo judicial, consistente pelos documentos de ID’s n 166986543 a 166986547, no valor de R$ 4.203,50 (quatro mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora (no percentual de 1% ao mês) e correção monetária (com base na tabela do Encoge) a partir do vencimento da dívida (art.397 do CC). Condeno a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a diretoria cível, que contra o revel os prazos fluem independente de intimação (artigo 346 do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte demandante para os fins do disposto no art. 701, §2º do NCPC. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 17 de julho de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DECK CAPIBARIBE BAR E RESTAURANTE LTDA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HECTOR CARLOS RUSSO - ME em 12/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Todas as movimentações(37)