Monitória 0006843-75.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0006843-75.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: ELISANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E CIA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA, ELISANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188425350, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006843-75.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente “AÇÃO MONITÓRIA” em face de ELISANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E CIA DEPÓSITO DE BEBIDAS. Em despacho de ID 182174025, este Juízo determinou que a parte autora impulsionasse o feito, sob pena de extinção. Contudo, devidamente intimada, a parte deixou o prazo transcorrer sem manifestação (certidão ID 186357486). É o relatório. Decido. A parte autora, devidamente intimada a promover a citação da parte requerida, deixou transcorrer in albis o lapso assinalado. Certo é que a citação configura “pressuposto de existência da relação processual” e a sua falta, de per si, não possui o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora demonstra que efetivamente está adotando as providências e diligências necessárias para viabilização do ato citatório. No entanto, insta asseverar que, no caso dos autos, devidamente intimado para promover a citação, o demandante não se manifestou e nada requereu, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Referido entendimento foi sedimentado pelo Egrégio TJPE, a teor da súmula nº 170. “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Ante o exposto, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que o réu sequer foi citado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E CIA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

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