Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-91.2018.8.17.3380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-91.2018.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR SATIL DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DE CARUARU RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA AJUDA DE CUSTO POR ANTECIPAÇÃO EM PECÚNIA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE junho de 2016 E abril de 2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL do apelante que se restringe AO PAGAMENTO da verba no PERÍODO ENTRE junho de 2016 E abril de 2017, ÉPOCA DE VIGêNCIA DO Decreto nº 43.053, de 17 de maio de 2016. nos termos do CONTIDO NO Decreto ESTADUAL nº 20.657/1998, a vantagem pecuniária de ajuda de custo por antecipação só era paga nas situações de deslocamentos dos servidores efetuados no interesse do serviço. no entanto, Com o advento do Decreto ESTADUAL nº 43.053/2016, a referida vantagem passou a ser concedida de forma extensiva aos militares da inatividade nos termos do §1º do art. 79 da Lei ESTADUAL nº 10.426/1990, conforme expressa disposição do Art.1º, parágrafo único, do citado decreto. autor que já se encontrava na inatividade NA época de vigência do decreto nº 43.053/2016. direito ao pagamento da verba perseguida, diante da regra de paridade remuneratória EXISTENTE entre os servidores inativos e OS ativos. sentença parcialmente reformada. recurso a que se dá provimento, reformando-se a sentença RECORRIDA, para: a) julgar procedente o pedido autoral, condenando o EStado a pagar AO DEMANDANTE os valores referentes à ajuda de custo por antecipação em pecÚNIA NO período COMPREENDIDO ENTRE junho de 2016 E abril de 2017, com A incidência de juros de mora e DE correção monetária nos termos dos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20, aprovados pelA Seção de Direito Público deste Tribunal; e b) condenar O RÉU ao pagamento de honorários advocatícios QUE SERÃO FIXADOS quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 86 e 85, §4º, II, CPC. DECISÃO UNâNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000115-91.2018.8.17.3380 Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e apelação cível, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator 08

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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