Reintegração / Manutenção de Posse 0011247-79.2014.8.17.0990 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0011247-79.2014.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCIA DA SILVA REIS, MARIA ALICE DA SILVA, CHARLES RODRIGUES DA SILVA, BENILSON GOMES DE ANDRADE, MAURILIO SIMIÃO DA SILVA, MARCIO RODRIGUES DA SILVA, MARILENE DA SILVA RAMOS, CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, MAXIMILIANO REIS DA SILVA, MARISTELA DANTAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167833247, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0011247-79.2014.8.17.0990 AUTOR(A): MUNICIPIO DE OLINDA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Olinda/PE em face do Márcia da Silva Reis e outros, alegando, em síntese, a ocupação irregular por parte dos requeridos às margens do canal da Malária, situado em Área de Preservação Permanente. Requereu, em sede de tutela antecipada a expedição do mandado de reintegração de posse, para que a parte ré fosse afastada da região. À ID 117535096, a parte autora atravessa petição requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda do objeto, considerando a realização de negociações extrajudiciais entre os interessados. É o relatório. Decido. Nos autos em questão, a parte autora requereu expedição de mandado de reintegração de posse para que a área ocupada irregularmente pelos requeridos fosse desocupada, a fim de possibilitar obras de infraestrutura urbana. Ocorre que, em momento posterior, declinou aos autos a perda do objeto da presente demanda, considerando a solução da controvérsia extrajudicialmente. Pois bem. O artigo 485, inciso VI, do CPC, revela que a não ocorrência de qualquer das condições da ação, exemplo do interesse do agir, conduz o processo até o final, mesmo que não aprecie o cerne da questão. Consoante informado pela própria parte autora, houve solução extrajudicial entre as partes e as obras de revestimento da área foram concluídas, sendo consequência lógica, portanto, a ausência de interesse processual pela perda do objeto da presente ação. Dessa forma, ausente o interesse processual, o qual se manifesta no binômio necessidade/utilidade do processo: a necessidade de ir a Juízo requerer a tutela jurisdicional e a utilidade, do ponto de vista prático, que a ação judicial pode vir a trazer ao promovente um resultado prático e efetivo. Especialmente no que concerne ao segundo aspecto do interesse de agir (utilidade) do provimento jurisdicional, não há possibilidade de se fornecer do ponto de vista prático qualquer utilidade ao demandante pelo fato de já ter conseguido alcançar o fim pretendido. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC, por perda superveniente de umas das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Recife/ PE, 19 de abril de 2024. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta " OLINDA, 17 de julho de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 10/09/2024 23:59.

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