Procedimento Comum Cível 0141921-41.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141921-41.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID184119420, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141921-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO FERREIRA CAVALCANTI AYRES Vistos, etc... 1.Nos termos da Certidão ID184075109, apenas ontem (02/10/2024) a constrição realizada em conta bancária de titularidade da Requerida, noticiada pela LRF – líderes em recuperação judicial, falência e consultoria empresarial, foi disponibilizada no SISBAJUD, razão pela qual passo a analisar o pedido para reserva de valores a “garantir o pagamento das despesas correntes e manutenção existencial da indústria”, formulado na petição de ID183913898. 2.A Administradora judicial renovou o pedido na petição de ID184063877 e, se manifestou contrária ao aguardo de resposta do SISBAJUD para que seja autorizada a liberação do valor bloqueado, “haja vista a urgência de realizar pagamentos correntes e manutenção essencial da indústria.” Nesse particular, esse Juízo esclarece que o SISBAJUD é o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, sendo a gestão do SISBAJUD feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte.( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbajud). E, como sistema externo do Poder Judiciário, necessita que as informações estejam atualizadas e devidamente disponibilizadas para que o Judiciário, no caso o juiz responsável pela unidade judiciária que determinou a constrição, realize os procedimentos seguintes. No caso em apreço, essa Magistrada não poderia autorizar a liberação do valor bloqueado pois a informação não estava atualizada no sistema, conforme comprovado nas certidões lançadas nos autos. 3.Esclarecimento feito, passo à análise do pedido de liberação dos valores bloqueados na conta de titularidade da Demandada. Reporto-me à manifestação da LRF, na petição de ID182610659, na qual, dentre outros pedidos, requereu o desbloqueio de conta bancária, de titularidade da Empresa demandada e acostou documentos referentes às despesas fixas da SÃO JOÃO Indústria e Comércio de Polpas Ltda. Constou na aludida manifestação que o sócio da empresa, Sr. Roberto, confessou “que não vem promovendo o depósito de valores provenientes de vendas/serviços/fabricação, nem realizando movimentações nas contas bancárias da aludida empresa, por força da existência do referido bloqueio judicial”. E que a partir do momento em que fosse regularizada movimentação bancária da Empresa, com a realização de depósitos de valores, não seria possível arcar com os compromissos firmados para funcionamento da indústria, diante a constrição lançada no SISBAJUD. Assim, com base nos argumentos e documentos apresentados (planilha com as despesas relacionadas (ID182610676), recibos (ID182610676) e relação com as despesas fixas da São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda (ID182610677), determinei que dos valores alvo de bloqueio na modalidade teimosinha nas contas bancárias de titularidade da SÃO JOÃO, apenas seriam consideradas para a finalidade de pagamento do pro-labore do Autor, a quantia que excedesse o quantum de R$ 263.159,85. Apreciando o pedido da LRF, mencionado no início desta decisão, chamo atenção para o extrato bancário de ID183913930, o qual aponta que no dia 26/09/2024 foi creditado na conta do Banco Itaú, de titularidade da Demandada, transferência via PIX no valor de R$ 251.000,00 e, no dia 27/09/2024, crédito no valor de R$ 56.000,00. Sendo possível ainda constatar, que no mesmo dia 27/09/2024 foram lançados débitos, sob a rubrica, SISPAG FORNECEDORES PIX TRANSFERENCIA –R$ 122.339,00 e SISPAG FORNECEDORES PAG TIT BANCO 237 – R$ 81,64, ficando um saldo no valor de R$ 184.323,69. E, como a ordem de bloqueio judicial lançada nos autos do processo de n. 0016857-89.2020.8.17.2001, conexo ao presente, estava ativa, houve o bloqueio judicial de R$ 184.323,75. A Administradora Judicial, requer que seja liberada a totalidade do valor bloqueado, para tanto, apresenta notas fiscais, recibos, DARF, dentre outros documentos, comprovando que alguns compromissos estão pendentes de pagamento e outros têm o seu vencimento nas datas próximas. Do somatório dos valores expressos nos aludidos documentos, em nome da SÃO JOÃO Indústria e Comércio de Polpas Ltda, resultou R$ 24.231,35 Neste contexto, observa-se que a decisão de ID182839186 ordenou que dos valores alvo de bloqueio na modalidade teimosinha nas contas bancárias de titularidade da SÃO JOÃO, apenas deveriam ser considerados para a finalidade de pagamento do pro-labore do Autor, a quantia que excedesse o quantum de R$ 263.159,85 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), no entanto, verifica-se no presente momento que o valor que foi depositado na conta da indústria e não bloqueado, já serviu para pagamento de fornecedores, no valor de R$ 122.420,64 – de modo que ainda que tal valor deva ser abatido das despesas já mencionadas pela Administradora, no total de R$ 263.159,85, resta assim valor de R$ 140.739,21, para ser desbloqueado, para que a indústria continue produzindo, com salvaguarda do mínimo necessário para garantir o valor mínimo para arcar com o pagamento das suas despesas. E, considerando que com a liberação da quantia acima indicada (R$ 140.739,21) a Requerida terá recursos para saldar os seus compromissos, o bloqueio judicial inicialmente realizado na conta do Banco Santander de titularidade da São João, no valor de R$ 393,23 (trezentos e noventa e três reais e vinte três reais) no dia 27/08/2024, deverá ser transferido para a conta judicial remunerada. No ponto, comporta frisar que a ordem de bloqueio via teimosinha teve como data limite de restrição o dia 30/09/2024, de sorte que, no momento, não há determinação ativa para bloqueio dos valores que vierem a ser creditados na sua conta bancária, possibilitando o pagamento dos compromissos da indústria, devendo, por outro lado, ser incluído nas despesas mensais o pagamento do pro-labore mensal de R$ 5.000,00, a ser pago ao autor, a partir de agora. Ademais, restou demonstrado que os compromissos da Demandada, com vencimento nos próximos dias, importam em valor bem inferior àquele alvo de bloqueio, ou seja, 24.231,35 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), de modo que com relação ao importe de R$ 140.739,21, deverá haver a devida comprovação das despesas para pagamento. O restante da quantia, no valor de R$ 43.584,54, deve ser transferido para conta judicial. Igualmente o valor de R$ 393,23 bloqueado da conta do Banco Santander, conforme acima explicitado. Junte-se uma cópia desta Decisão nos autos do processo conexo de n. 0016857-89.2020.8.17.2001. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos pendentes, dentre eles a redesignação ou não da audiência de instrução. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito titular da 34ª Vara Cível da Capital - Seção A em exercício de substituição automática na 33ª Vara Cível da Capital – Seção A (avpa)] " RECIFE, 7 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182839186, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141921-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO FERREIRA CAVALCANTI AYRES Vistos, etc... Registre-se que a parte autora comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 24.643,00 (ID81875324) correspondente ao orçamento inicial indicado pela Administradora Judicial, em cumprimento ao determinado na parte final da decisão de ID180111626. 1. A LRF – líderes em recuperação judicial, falência e consultoria empresarial, empresa nomeada por este Juízo, peticionou nos autos para requerer – item I: a expedição de alvará relativa às custas com as diligências por ocasião da visita à sede da empresa São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda, no Estado do Pará e item II: desbloqueio de conta bancária, de titularidade da Empresa demandada (ID182610659). Acompanha a petição, planilha com as despesas relacionadas (ID182610676), recibos (ID182610676) e relação com as despesas fixas da São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda (ID182610677). Defende a LRF que assumiu a administração judicial da empresa São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda e que, o sócio da empresa, Sr. Roberto, confessou “que não vem promovendo o depósito de valores provenientes de vendas/serviços/fabricação, nem realizando movimentações nas contas bancárias da aludida empresa, por força da existência do referido bloqueio judicial.” Requer assim, o levantamento da ordem judicial na modalidade “teimosinha”, “resguardando-se o valor mínimo de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a manutenção existencial da indústria, liberando-se o valor que exceder essa monta, em observância ao controle gerencial repassado pelo setor financeiro da empresa “(ID182610677). Pugna, ainda, pela intimação das partes para manifestação sobre o Doc 03 Despesas fábrica e, o deferimento do prazo de 15 dias, a contar do dia 18/09/2024, para apresentação do Laudo de Constatação Prévia. 2. Por sua vez, a parte autora se manifesta nos autos acerca do despacho de ID181987352, para requerer “a repetição do ato, no que se refere aos depoimentos pessoais das partes e inquirição das duas testemunhas arroladas pelo demandante e ouvidas em audiência”. Na oportunidade, reporta-se às petições de ID182530479 e ID182531882, acostadas por equívoco nos presentes autos. Vindo-me os autos conclusos, passo à apreciação dos pedidos. À saída, reservo-me a apreciar o primeiro pedido requerido pela parte autora na petição de ID182720898 após manifestação da parte adversa ou o decurso do prazo para pronunciamento expresso no despacho de ID181987352. Quanto ao segundo requerimento do Autor na aludida petição, determino o desentranhamento das petições de ID182530479 e ID182531882 vez que, a toda evidência, são estranhas à lide. Acerca do primeiro requerimento da LRF, qual seja, expedição de alvará para levantamento das despesas adiantadas por ocasião da visita realizada na empresa requerida, no importe de R$ 15.593,38, defiro parcialmente, uma vez que do cotejo dos documentos (notas fiscais e recibos) mencionados, restou demonstrada que as despesas importaram em R$ 14.731,10. Assim, libere-se a quantia de R$ 14.731,10, (quatorze mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos), da conta judicial (identificador - Nr. 081140000012617660 ) indicada no ID81875324, com as cautelas legais, via alvará judicial, para a conta do Banco Santander S/A (033), Agência: 3686, Conta Corrente: 13006421-2, Titular: LRF Líderes em Recuperação Judicial, CNPJ: 16.611.762/0001-64. O pedido de levantamento da ordem de bloqueio da conta bancária de titularidade da Empresa demandada até o limite da quantia necessária ao funcionamento da indústria, descrita no documento com título Doc 03 Despesas fábrica, merece parcial deferimento. Explico: A relação com as despesas fixas (ID182610677) apresentada pela LRF para justificar a reserva de valores em contas bancárias da SÃO JOÃO para fazer face ao pagamento das despesas e compromissos necessários ao efetivo funcionamento da indústria, equivocadamente, incluiu despesas nominadas como “DAS PARAFRUIT”, “FGTS PARAFRUIT “CONTADOR PARAFRUIT” que não devem ser consideradas para o somatório do valor a ser reservado. Assim, considerando que a empresa São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda está sob a gestão da LRF e que, conforme relatado na petição de ID182610659, para que a mesma continue produzindo é necessário garantir o valor mínimo para arcar com o pagamento das suas despesas, determino que dos valores alvo de bloqueio na modalidade teimosinha nas contas bancárias de titularidade da SÃO JOÃO, apenas serão consideradas para a finalidade de pagamento do pro-labore do Autor, a quantia que exceder o quantum de R$ 263.159,85 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) valor encontrado após exclusão, na relação de ID ID182610677, das despesas em nome da Parafruit (R$ 7.653,49). Junte-se uma cópia desta Decisão nos autos do processo conexo de n. 0016857-89.2020.8.17.2001. Por fim, concedo o prazo de 15 dias, a partir do dia 18/09/2024, para apresentação, pela LRF, do Laudo de Constatação Prévia. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do Doc 03 Despesas fábrica ( ID182610677) Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 20 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito titular da 34ª Vara Cível da Capital - Seção A em exercício de substituição automática na 33ª Vara Cível da Capital – Seção A (avpa)] " RECIFE, 23 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181987352 conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Da Decisão de ID180111626, a parte autora opôs agravo de instrumento e pede reconsideração da decisão no que tange à responsabilização do Autor ao pagamento dos honorários do administrador judicial (ID181071862). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 04/09/2024, na forma híbrida, com o comparecimento presencial das partes e seus advogados, além das testemunhas do Autor e o comparecimento da testemunha da parte requerida, pela via remota. Termo de audiência lançado nos autos com deliberação para oferecimento das razões finais, no prazo comum, de 15 dias. A parte ré pugna pela concessão de prazo sucessivo no que tange às razões finais, iniciando-se pelo autor, e, a parte demandante, por seu turno, requer a dilação de prazo para início do termo inicial para apresentação de razões finais, em decorrência da não disponibilização da gravação da audiência. Certificado nos autos problemas técnicos no equipamento utilizado na audiência que impediram a disponibilização da sua gravação integral na plataforma Audiência Digital. Acostada, na plataforma Audiência digital, o depoimento colhido remotamente da testemunha do Requerido, Sra. Maria da Conceição Silva Cavalcanti, único vídeo gravado na audiência, conforme relatado pela equipe da SETIC que cumpriu o chamado de n. 112466872. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. À saída, no que tange ao pedido de retratação, formulado quando da interposição do Agravo de Instrumento pelo demandante, decido por manter a decisão que atribuiu ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da Administradora Judicial, pelos seus próprios fundamentos. Os demais pedidos, no que tange ao início do cômputo do prazo para oferecimento das razões finais e que o prazo de 15 dias seja aplicado de forma sucessiva, restam os mesmos prejudicados, em decorrência dos problemas técnicos durante a gravação da audiência, impedindo a inteireza do ato, de sorte que, no momento, não há como ter início o prazo para razões finais. Diante dos problemas técnicos constantes das certidões lançadas nos autos, que impediram a inclusão dos vídeos relativos aos depoimentos pessoais das partes, bem como da inquirição das duas testemunhas do autor, estando o ato instrutório incompleto, contando apenas com a gravação da testemunha da parte ré, concedo às partes o prazo de 10 dias para pronunciamento, devidamente fundamentado, acerca da necessidade ou não do repetição do ato, no que tange aos depoimentos pessoais e inquirição das duas testemunhas do demandante. Intimem-se. Recife, 13 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito titular da 34ª Vara Cível da Capital - Seção A em exercício de substituição automática na 33ª Vara Cível da Capital – Seção A (avpa)" RECIFE, 16 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141921-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO FERREIRA CAVALCANTI AYRES

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180111626, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc... Após proferida Decisão de ID173021310, as partes se manifestaram nos autos, estando pendente de apreciação: embargos de declaração da parte autora; pedido de reconsideração e comunicação de oposição de agravo de instrumento e pedido formulado pela Administrador Judicial - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda. Da decisão de ID177749170 que analisou os requerimentos da Administradora Judicial - LRF – LÍDERES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, apenas a parte autora protocolou petição, o que foi certificado nos autos. Assim, passo aos pedidos pendentes de análise: 1.Embargos de declaração em face da Decisão ID173021310 protocolado pela parte autora no ID174556936. Aduz o Embargante erro material na “parte que atribuiu ao Autor a responsabilidade pelo pagamento das despesas a serem tidas com o Administrador Judicial (...)”. Fundamenta o seu pedido no art. 109 da lei de n. 12.529/2011. Requer, assim, ao final, que seja identificado o erro material para impor ao Embargado Roberto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial. Como pedido subsidiário, caso determinado ser da Embargada São João a responsabilidade pelo pagamento, seja determinado o reembolso integral à empresa pelo sócio Roberto. Alega ainda o Embargante que poderá antecipar as despesas de deslocamento para a cidade onde se acha instalada a Indústria, desde que a Administradora judicial, quando da efetiva gestão da empresa, reembolse o Autor da despesa com os recursos da Empresa São João. Deixo de determinar a intimação dos Embargados, diante da impossibilidade de modificação do julgado. Os Embargos foram apresentados tempestivamente Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. DECIDO. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos constato que pretende o Embargante rediscutir questão já apreciada por este Juízo, o que não é possível, conforme dispõe o art. 507 do CPC. Vê-se que no item 1 da petição de ID169547949 requereu o Embargante referindo-se aos honorários indicados pelo Administrador Judicial: Outrossim, o referido valor (máximo de R$ 5.000,00) deve ser custeado pela própria empresa, que é justamente quem será a Administrada, e que, possuindo e circularizando riquezas, tem plenas condições de arcar com esses pagamentos. Por sua vez, a apreciação do pedido consta da Decisão ID171692665, nos termos abaixo transcrito: (...)“b) Impugnação ao valor provisório dos honorários apresentados pelo administrador judicial e a responsabilidade pelo seu pagamento. O Autor apresenta impugnação genérica, reputando que a fixação de valor mensal máximo de R$ 5.000,00 por mês seria o adequado, apenas sob a alegação de que está em período de “entressafra” e com atividade diminuída. O administrador judicial indicou honorários provisórios por hora trabalhada, até o limite de R$ 15.000,00, mensal. Nesse particular, importante realçar que o trabalho a ser realizado é complexo; o administrador judicial passará a ser o gestor da empresa em substituição do administrador/sócio e o serviço será prestado em outra unidade da federação. Neste ser assim, não encontra justificativa o pedido de redução dos honorários para a quantia de R$ 5.000,00 mensal. No que diz respeito ao ônus pelo pagamento, conforme determinado na decisão ID161094087, será do Autor, em consonância com a jurisprudência pátria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAS - NOMEAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade pelo pagamento da antecipação dos honorários do administrador judicial é da parte que requereu a medida (art. 82 e 95 do CPC). Hipótese em que a parte exequente pleiteou a penhora de quotas empresariais do executado e a nomeação de administrador judicial, recaindo sobre ela a responsabilidade pela antecipação dos honorários respectivos.(TJ-MG - AI: 09942878720238130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023)”(...) Não há erro material a ser corrigido. Bem por isso e por não vislumbrar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios. A Decisão permanece incólume em todos os seus termos 2. Pedido de reconsideração da Decisão ID173021310 e comunicação de interposição de Agravo de instrumento perante o E. TJPE protocolado pela parte demandada (ID175185612) Pretende o Demandado “a reforma da decisão a fim de que seja suspensa a determinação de substituição do administrador da empresa, alegando que a decisão de primeiro grau teria extrapolado os limites da intervenção judicial, infringindo os princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima, o que, em sua visão, poderia resultar em prejuízos irreparáveis à atividade empresarial, bem como à sua própria subsistência, uma vez que depende exclusivamente dos rendimentos provenientes da administração da sociedade”. No entanto, da análise da petição, constato que não foram trazidos elementos suficientes à alteração do entendimento do juízo, razão pela qual mantenho integralmente a decisão impugnada, pelos mesmos argumentos anteriormente deduzidos. Ademais, em consulta realizada nesta data no site do TJPE, nos autos do AI de n. 0034040-86.2024.8.17.9000, constatei que foi negado o pedido de tutela antecipada formulado pelo Agravante, mantendo a decisão objeto de recurso, nos seguintes termos: (...)Diante do exposto, nego o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante, mantendo a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que nomeou a Dra. Natália Pimentel Lopes, OAB/PE 30.920, como gestora da empresa São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda., entendendo que tal medida, nesse primeiro momento, é necessária e adequada para garantir a segurança jurídica e o pleno funcionamento da atividade empresarial, sem que isso cause prejuízos à continuidade da empresa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (...) 3. A empresa LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, por meio da petição de ID175182190 requereu que o Juízo, “faça a ressalva de que houve a “substituição” do Peticionário na decisão de ID 173021310”. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão em epígrafe, que diante da impossibilidade do peticionário exercer o múnus nos moldes requeridos pela parte autora e determinado na decisão de ID160419701, foi nomeada outra Administradora Judicial. Assim, considerando que a terminologia no “caput” do art. 468, do CPC é aquela requerida pelo peticionário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141921-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO FERREIRA CAVALCANTI AYRES defiro o pedido e determino que, onde se lê na Decisão de ID173021310 (...)”destituo o administrador judicial José Luiz Lindoso da Silva (...)”, leia-se (...)”substituo o administrador judicial José Luiz Lindoso da Silva”. 4. A parte autora ao se manifestar acerca da proposta de honorários da Administradora Judicial - LRF – LÍDERES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, concordou com os valores, inclusive se propondo a realizar o depósito do montante da parcela inicial, com a ressalva que a responsabilidade pelo pagamento deve ser imputada ao Réu Roberto, por ter dado causa à intervenção judicial, devendo o juízo determinar o reembolso (ID178657581). Vê-se que o pedido do Autor, relativamente à responsabilidade pelo pagamento, já foi objeto de petições anteriores, inclusive dos embargos de declaração rejeitados nesta Decisão. Assim, indefiro o pedido, pelos mesmos argumentos declinados nas decisões deste Juízo. 5. Diante da anuência da parte autora quanto aos valores indicados pela Administradora Judicial, homologo a proposta de prestação de serviços apresentada no item II da petição ID174625985. Intimem-se, por seus advogados, via PJe. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente Decisão, intime-se a parte autora para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o depósito judicial da quantia correspondente ao orçamento inicial indicado pela administradora judicial, qual seja, R$ 24.643,87. Recife, 26 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito titular da 34ª Vara Cível da Capital - Seção A em exercício de substituição automática na 33ª Vara Cível da Capital – Seção A (avpa) " RECIFE, 2 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2025.

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