Cumprimento de sentença 0059765-98.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 105.288,32

Órgão julgador

Seção B da 4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 06:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/08/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

12/07/2025, 15:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

12/07/2025, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 13:48

Todas as movimentações(140)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 13:49

Despacho

•20/06/2025, 13:48

17/03/2026, 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 06:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/08/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

12/07/2025, 15:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

12/07/2025, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de ALICE BARBOSA ALENCAR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/01/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: A. B. A. EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190390405, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO [ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059765-98.2019.8.17.2001 Intime-se o devedor, por meio do advogado, para pagar a dívida devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na petição de cumprimento de sentença. Não cumprida a determinação supra, o valor do débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento), mais honorários de advogado de 10%, na forma do que dispõe o §1º do Art. 523 do CPC, devendo ainda o réu arcar com as custas processuais da fase de execução, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020. Intimem-se. ]. RECIFE, 6 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

14/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

12/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de despacho

12/08/2024, 17:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como sabido, em que pese a argumentação do Embargante em sentido contrário, a função dos embargos de declaração é, unicamente, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão ou a divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. 2. Os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível. 3. O Embargante não indicou nenhum trecho obscuro ou contraditório nem omissão ou erro material que necessitassem de correção, em flagrante afronta ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes; a fundamentação exigida pelo texto legal é apenas a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do julgador e suficientes para o desate da questão. 5 Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0059765-98.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda., de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como sabido, em que pese a argumentação do Embargante em sentido contrário, a função dos embargos de declaração é, unicamente, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão ou a divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. 2. Os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível. 3. O Embargante não indicou nenhum trecho obscuro ou contraditório nem omissão ou erro material que necessitassem de correção, em flagrante afronta ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes; a fundamentação exigida pelo texto legal é apenas a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do julgador e suficientes para o desate da questão. 5 Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0059765-98.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda., de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

18/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2021, 19:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 22:58

Expedição de intimação.

20/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2021, 19:35

Juntada de Petição de apelação

19/08/2021, 19:32

Expedição de intimação.

28/07/2021, 17:06

Julgado procedente o pedido

05/07/2021, 22:24

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:05

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 14:06

Expedição de intimação.

18/08/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 18:30

Conclusos para despacho

31/07/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:14

Juntada de Petição de petição em pdf

21/05/2020, 09:36

Expedição de intimação.

24/03/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 18:08

Juntada de Petição de outros (petição)

10/02/2020, 20:16

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/02/2020, 11:26

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 11:45

Expedição de intimação.

17/12/2019, 13:40

Expedição de Alvará.

16/12/2019, 15:24

Juntada de Petição de contestação

13/12/2019, 09:54

Expedição de Alvará.

12/12/2019, 17:42

Expedição de intimação.

11/12/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 16:20

Conclusos para decisão

28/11/2019, 15:16

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

28/11/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:07

Audiência conciliação realizada para 28/11/2019 14:05 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

28/11/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 10:28

Juntada de Petição de requerimento

27/11/2019, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de outros (documento)

22/11/2019, 10:35

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

21/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de manifestação ministerial

14/11/2019, 15:27

Juntada de Petição de outros (documento)

14/11/2019, 07:17

Expedição de intimação.

13/11/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 16:55

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 11:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/11/2019 22:29:23.

09/11/2019, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2019, 22:29

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 11:03

Expedição de intimação.

06/11/2019, 10:47

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

06/11/2019, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 10:47

Expedição de intimação.

06/11/2019, 10:47

Expedição de intimação.

06/11/2019, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2019, 18:26

Juntada de Petição de outros (documento)

04/11/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 18:52

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:43

Conclusos para decisão

24/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de outros (documento)

24/10/2019, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de diligência

24/10/2019, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 14:47

Expedição de intimação.

22/10/2019, 18:42

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

22/10/2019, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 18:42

Expedição de intimação.

22/10/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 18:33

Dados do processo retificados

22/10/2019, 18:33

Processo enviado para retificação de dados

22/10/2019, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 15:34

Conclusos para decisão

22/10/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 15:31

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/10/2019 08:00:00.

21/10/2019, 00:02

Juntada de Petição de diligência

18/10/2019, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2019, 09:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/10/2019 14:20:22.

18/10/2019, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 18:58

Expedição de intimação.

17/10/2019, 17:33

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

17/10/2019, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:27

Expedição de intimação.

11/10/2019, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 12:18

Conclusos para decisão

07/10/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 13:55

Dados do processo retificados

04/10/2019, 13:54

Processo enviado para retificação de dados

04/10/2019, 13:53

Juntada de Petição de requerimento

03/10/2019, 20:06

Juntada de Petição de diligência

02/10/2019, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2019, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2019, 14:34

Expedição de citação.

01/10/2019, 13:43

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

01/10/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2019, 13:43

Expedição de intimação.

01/10/2019, 13:42

Audiência conciliação designada para 28/11/2019 14:00 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital.

01/10/2019, 13:39

Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2019, 19:04

Conclusos para decisão

30/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 15:38

Expedição de intimação.

20/09/2019, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 16:35

Conclusos para decisão

20/09/2019, 12:49

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 12:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:54

Despacho

•06/12/2024, 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/08/2024, 18:19

Decisão\Acórdão

•17/07/2024, 08:57

Despacho

•22/05/2024, 12:46

Decisão\Acórdão

•08/02/2024, 11:21

Despacho

•19/10/2023, 16:11

Sentença (Outras)

•05/07/2021, 22:24

Outros Documentos

•30/11/2020, 13:12

Outros Documentos

•30/11/2020, 13:05

Despacho

•31/07/2020, 18:30

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 09:36

Despacho

•23/03/2020, 18:08

Todos os documentos(23)

Despacho

•10/03/2026, 13:49

Despacho

•20/06/2025, 13:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 17:54

Despacho

•06/12/2024, 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/08/2024, 18:19

Decisão\Acórdão

•17/07/2024, 08:57

Despacho

•22/05/2024, 12:46

Decisão\Acórdão

•08/02/2024, 11:21

Despacho

•19/10/2023, 16:11

Sentença (Outras)

•05/07/2021, 22:24

Outros Documentos

•30/11/2020, 13:12

Outros Documentos

•30/11/2020, 13:05

Despacho

•31/07/2020, 18:30

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 09:36

Despacho

•23/03/2020, 18:08

Despacho

•10/12/2019, 16:20

Ata de Audiência (Outras)

•28/11/2019, 14:07

Despacho

•12/11/2019, 16:55

Decisão

•05/11/2019, 18:26

Decisão

•22/10/2019, 17:27

Despacho

•11/10/2019, 17:58

Decisão

•30/09/2019, 19:04

Despacho

•20/09/2019, 16:35