Procedimento Comum Cível 0109879-36.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109879-36.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSELY AMALIA DE AMORIM APELADO(A): FABIO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA 12256997626, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44285231, no prazo legal. Recife, 13 de dezembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0109879-36.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELY AMALIA DE AMORIM APELADOS: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSE OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Direito do consumidor. Contrato de consórcio. Restituição de valores pagos. Desistência do consorciado. Devolução ao término do grupo. Danos morais. Improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Rosely Amália de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição integral dos valores pagos em consórcio e de indenização por danos morais, em ação movida contra Caixa Consórcios S.A. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em determinar se a cláusula contratual que estabelece a devolução das parcelas ao final do grupo é abusiva e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê a devolução dos valores ao término do grupo de consórcio não é abusiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não há dano moral configurado, uma vez que a retenção dos valores seguiu previsão contratual expressa e a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos ao final do grupo de consórcio é válida, desde que prevista contratualmente, não sendo configurado dano moral pela sua aplicação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1741693 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0109879-36.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0109879-36.2022.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELY AMALIA DE AMORIM APELADOS: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSE OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Direito do consumidor. Contrato de consórcio. Restituição de valores pagos. Desistência do consorciado. Devolução ao término do grupo. Danos morais. Improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Rosely Amália de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição integral dos valores pagos em consórcio e de indenização por danos morais, em ação movida contra Caixa Consórcios S.A. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em determinar se a cláusula contratual que estabelece a devolução das parcelas ao final do grupo é abusiva e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê a devolução dos valores ao término do grupo de consórcio não é abusiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não há dano moral configurado, uma vez que a retenção dos valores seguiu previsão contratual expressa e a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos ao final do grupo de consórcio é válida, desde que prevista contratualmente, não sendo configurado dano moral pela sua aplicação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1741693 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0109879-36.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0109879-36.2022.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 07:20

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA 12256997626 em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:30

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:30

Decorrido prazo de ROSELY AMALIA DE AMORIM em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

06/08/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/08/2024, 15:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

06/08/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

06/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FABIO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA 12256997626, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109879-36.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSELY AMALIA DE AMORIM

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:15

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 12:31

DESPACHO

•21/11/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELY AMALIA DE AMORIM APELADOS: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSE OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Direito do consumidor. Contrato de consórcio. Restituição de valores pagos. Desistência do consorciado. Devolução ao término do grupo. Danos morais. Improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Rosely Amália de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição integral dos valores pagos em consórcio e de indenização por danos morais, em ação movida contra Caixa Consórcios S.A. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em determinar se a cláusula contratual que estabelece a devolução das parcelas ao final do grupo é abusiva e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê a devolução dos valores ao término do grupo de consórcio não é abusiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não há dano moral configurado, uma vez que a retenção dos valores seguiu previsão contratual expressa e a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cláusula que estabelece a devolução dos valores pagos ao final do grupo de consórcio é válida, desde que prevista contratualmente, não sendo configurado dano moral pela sua aplicação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1741693 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0109879-36.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0109879-36.2022.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FABIO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA 12256997626, CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175181830, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ROSELY AMÁLIA DE AMORIM, qualificada e regularmente representada nos autos, promoveu neste juízo a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra REAL NEGÓCIOS e CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, visando a devolução de valores pagos, em virtude de contratos de consórcios rescindidos, além de danos morais. Alega a parte demandante que assinou, em novembro de 2021, contratos de consórcio para ser contemplada com carta de crédito imobiliário, sendo certo que a primeira demandada contratou, junto à segunda demandada, dois consórcios. Aduz que, com o objetivo de desistir do consórcio, dirigiu-se ao representante da primeira demandada, sendo que o mesmo afirmou que a devolução do valor pago seria em quantia ínfima. Relata que ligou para a segunda demandada e desistiu do consórcio. Requereu, então, liminarmente, a devolução dos valores pagos. No mérito, a confirmação da tutela e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. A liminar foi indeferida. Devidamente citadas, a primeira demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A segunda demandada contestou, alegando, em resumo, que é necessário respeitar os limites contratuais. Juntou documentos. É a síntese do relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. O cerne da questão reside em analisar o direito da parte demandante em receber, integralmente, os valores pagos quanto aos consórcios contratados, no instante em que houve pedido de rescisão contratual. Não procede a alegação da demandante de que não concorda com devolução ínfima e que tem direito a receber o valor total disposto contratualmente. A demandante não nega que pediu a rescisão dos contratos firmados, muito pelo contrário, afirma, categoricamente, que ligou para preposto da segunda demandada solicitando a rescisão dos contratos. Reclama, apenas, a forma como está sendo negada a devolução da quantia paga de entrada. O contrato deve ser analisado à luz de alguns princípios, dentre os quais, em relação ao caso da exordial, saliento a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a boa-fé. O primeiro diz respeito a obrigatoriedade das partes em respeitar os ditames contratuais, enquanto que o segundo deve ser observado no tocante a formação do contrato para que os direitos e deveres sejam devidamente respeitados entre os contratantes. Analisando os contratos firmados entre as partes, verifico que a demandante adquiriu duas cotas de consórcio imobiliário, sendo que, quase um mês após a assinatura dos instrumentos, a parte demandante solicitou a rescisão dos mesmos. E sobre isso ela não nega, muito pelo contrário, relata a situação na exordial e só reclama a possível devolução ínfima dos valores. A rescisão contratual é certa. Sobre a devolução ínfima dos valores, a demandada CAIXA nega em sua contestação, afirmando que, a bem da verdade, a devolução dos valores não se dá de forma imediata, mas somente após o encerramento do grupo, quanto ao consorciado excluído e não contemplado. De fato, à luz da Lei 11.795/2008, que regulamenta os contratos de consórcios, os artigos 31 e 32 disciplinam sobre a data da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e a forma de recebimento dos valores, inclusive quanto ao consorciado excluído e não contemplado. E o contrato firmado entre as partes respeita a regulamentação prevista. Além disso, resta consignado, em contrato, a retenção de valores inerentes à manutenção do grupo consorciado, de forma que, no instante em que a parte demandante assinou os termos, ficou ciente da responsabilidade que teria quando da participação do grupo. Deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual. Dispõe o art. 113 do Código Civil que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” e art. 422 “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito praticado pelos demandados capaz de ensejar direito a devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais suportados. DISPOSITIVO. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109879-36.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSELY AMALIA DE AMORIM diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito (CPC – art. 487, inciso I), condenando a demandante no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios aos patronos da segunda demandada, estes últimos em 15% sobre o valor emprestado à causa (CPC – art. 85), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita, prescrevendo a obrigação em cinco anos (CPC – art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquive-se. P.R.I. " RECIFE, 17 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA 12256997626 em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELY AMALIA DE AMORIM em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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