Monitória 0014871-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0014871-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: POSTO A. R. COMBUSTIVEL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175161764, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014871-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos etc. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A promoveu a presente Ação Monitória em face do POSTO A. R. TÓRIA POSTO A. R. COMBUSTIVEL LTDA. sendo todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de comercialização de combustíveis líquidos, com a demandada. Após uma série de transações comerciais e entrega dos produtos no estabelecimento da demandada, esta deixou de proceder com o pagamento das notas fiscais/duplicatas geradas pela aquisição dos combustíveis, no valor de R$ 42.662,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e dois reais). Com o inadimplemento, as duplicatas foram protestadas, totalizando o débito, em 14/10/2022, R$ 111.079,52 (cento e onze mil, setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Não obtendo êxito em suas cobranças, ingressa em juízo com o fim de obter o cumprimento da obrigação assumida. Devidamente citada, a demandada apresentou Embargos à Monitória, ao ID nº 143076361, alegando que não tem nenhum acordo ou contrato firmado com a demandante, razão pela qual incabível a cobrança de uma multa de 10% (dez por cento) e a correção pelo IGP-M/FGV. Diante disse, entende que a embargada faz jus apenas ao montante de R$ 43.315,72 (quarenta e três mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois centavos). Impugnação aos embargos monitórios, ID nº 151271283. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação monitória que versa sobre o inadimplemento na celebração de negócio jurídico garantido mediante a emissão de notas fiscais. Passo a análise do mérito. O nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 700 preceitua que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". A ação monitória presta-se para cobrança de dívida na qual ainda não tenha havido a constituição do título executivo, fato que torna imprescindível a presença de documento hábil a comprovar a existência do referido débito. É de se ressaltar, que no caso dos autos, a parte demandada ao interpuser os embargos monitórios, contesta a cobrança da multa e da correção monetária aplicada a dívida, reconhecendo, no entanto, os valores presentes nas notas fiscais. Na exordial, a parte autora faz prova de parte do alegado, juntando notas fiscais, duplicatas e protestos dos títulos. Entretanto, não junta qualquer contrato que comprove a legalidade da multa aplicada, além do índice de correção monetária a ser aplicado ao caso. Dessa forma, não há nos autos qualquer documento que comprove a legalidade da multa cobrada pela parte autora, bem como, qual seria o índice de correção monetária devido ao caso, razão pela qual, incabível a cobrança do valor total da dívida apresentado pela parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos art. 702, § 8º do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos monitórios promovidos e, por via de conseqüência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória, para determinar que a parte autora é credora dos executados/embargantes da importância de R$ 42.662,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e dois reais), corrigida monetariamente, mediante Tabela ENCOGE, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO ainda o executado a pagar, em decorrência do ônus da sucumbência, as custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º, 84 e 85, §2º, também do NCPC. Após o trânsito em julgado, se houver, poderá o credor, requerer, prosseguir com processo nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, em caso contrário, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo] " RECIFE, 17 de julho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(57)