Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000366-33.2019.8.17.2230 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000366-33.2019.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN Procuradores: Dra. Luciane Barros de Andrade, Dr. Almir Bezerra de Almeida Filho, Dra. Giovana Andrea Gomes Ferreira, Dr. Reato Vasconcelos Maia e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque AGRAVADO: JEIMISON JOSE NERI DE LYRA Advogados: Dra. Denise Roberta Alcantara Nascimento, Dr. Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPRÓPRIA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Insurge-se o agravante contra os termos da decisão terminativa desta Relatoria que inadmitiu o recurso de apelação interposto por ter deixado de impugnar especificamente a fundamentação da sentença, em patente violação ao princípio da dialeticidade. 2. O recorrente pretende, neste recurso, corrigir a fundamentação da sua apelação, o que não se pode admitir. Isso porque não cabe neste momento processual, em agravo interno, tentar complementar a fundamentação deficiente em razão da preclusão consumativa. 3. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicável apenas quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, no caso presente, tendo deixado a recorrente de impugnar especificamente as razões da sentença recorrida, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso, tratando-se de vício insanável. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da sentença - somente quando da interposição do agravo interno -, caracteriza indevida inovação recursal, porquanto operada a preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000366-33.2019.8.17.2230 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000366-33.2019.8.17.2230, em que figuram como agravante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN e como agravado o JEIMISON JOSE NERI DE LYRA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03(01)

25/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEIMISON JOSE NERI DE LYRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/06/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)