Procedimento Comum Cível 0000834-43.2016.8.17.1020 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000834-43.2016.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA GUIMARAES DE ALENCAR APELADO(A): BANCO BMG SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS formulada por MARIA GUIMARÃES DE ALENCAR em face do BANCO BMG S/A. Requerente beneficiário da justiça gratuita. O processo transcorreu regularmente, com a prolação de sentença de ID 121286463. Acórdão (ID 173588351) transitado em julgado. Na petição ID 173588356 as partes entabularam acordo extrajudicial para fins de homologação devidamente assinado pelos respectivos patronos habilitados nos autos com poderes para transigir. Petição ID 174469741 informando do cumprimento da obrigação assumida no acordo. É o relatório. Decido. Assim dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70074321670, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074321670 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017)(GN) No caso dos presentes autos, a parte requerida juntou aos autos acordo extrajudicial, devidamente celebrado pelos respectivos patronos com poderes para tanto. Ressalta-se que se trata de direito disponível e que as partes podem acordar em qualquer fase processual. Assim, só me resta extinguir o feito, na forma do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000834-43.2016.8.17.1020 Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado e constante em ID 173588356, que passa a ser parte integrante desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo da ação, nos termos do art. 90, §2º, CPC, incluindo eventuais custas remanescentes, vez que o acordo é posterior à sentença. Em razão do benefício da justiça gratuita, fica a condenação suspensa em relação à autora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição deste Foro para o cálculo das despesas processuais. Após, intime-se a parte demandada para pagá-las no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação encaminhando cópia de planilha de cálculos e certidão de trânsito em julgado para adoção das medidas cabíveis, em cumprimento ao art. 27, §3º, da lei de custas nº 17.116/2020, não precisando aguardar resposta. Honorários incluídos no acordo. Em caso de descumprimento do acordo firmado entre as partes, ressalte-se que esta sentença é válida como título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso III, CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. OURICURI, data constante no sistema João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Todas as movimentações(58)

legal