Cumprimento de sentença 0038441-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038441-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CONSORCIO ETDI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175328451, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a parte executada fora devidamente citada do processo na fase de conhecimento, sendo revel, e ao final daquela fase o processo fora julga procedente. Iniciada a fase executiva, foi expedida intimação - no endereço em que foi realizada a citação - para a parte executada, querendo, cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC); entretanto, a intimação atestou que o executado se mudou do endereço que fora citada. Pois bem, o CPC prescreve que é dever as partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC). Ademais, o mesmo diploma legal prescrever que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, p.u., do CPC). De mais a mais, o artigo 513, §3º, do CPC é especifico e claro ao dispor que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Pelo que, só resta a este Juízo reputar válida a intimação da parte executada para pagar voluntariamente o débito (Aviso de Recebimento de id. 145854164). Por conseguinte, certifique-se nos autos se o prazo para pagamento voluntário do débito se esvaiu e se a parte executada realizou seu pagamento ou apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038441-23.2017.8.17.2001 intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, promova e comprove o RECOLHIMENTO DA TAXA PARA O ATO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 17.116/2020 C/C PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, no valor de R$ 40,00. Realizado o pagamento supra, certifique-se nos autos tal recolhimento e voltem, em seguida, os autos para que seja providenciada a tentativa de bloqueio on-line - via SISBAJUD - das contas bancárias de titularidade da executada. P.I. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONSORCIO ETDI em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)