Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-19.2018.8.17.2210 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-19.2018.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTAO DO ARARIPE PERNAMBUCANO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000121-19.2018.8.17.2210 AUTOR(A): ADELMO SERGIO LAGE DE ALMEIDA Trata-se de análise dos embargos de declaração de ID 162355818, afirmando haver contradição na Sentença de ID 160580849, a qual foi julgada procedente, em parte, a demanda. Alega a parte autora, em síntese, que houve omissão e contradição atinente ao direito da autora quanto aos valores cobrados. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso, haja vista ser tempestivo. Alega o embargante que houve omissão e contradição, ante a ausência de fundamentação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Vejamos o que dispõe o CPC a respeito do tema: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que o recurso de Embargos de Declaração não tem o condão de reformar Sentença de mérito, podendo apenas, esclarecer questões referentes a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material existente na referida decisão meritória. Os Embargos de Declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença, acórdão ou decisão, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se predispondo a alterar o conteúdo decisório, através da reapreciação, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material que pode ter como consequência a reforma do decisum. Portanto, referido tema não pode ser questionado em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica a respeito: STF-026247) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI nº 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 08.09.2011; e RE nº 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 09.09.2011). 4. Segundos embargos de declaração REJEITADOS. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 842.708/CE, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 24.04.2012, unânime, DJe 16.05.2012). No caso dos autos vê-se claramente que a parte autora pediu a reanálise dos fundamentos da sentença, fato este que ultrapassa a qualquer matéria atinente a embargos. Assim, vê-se que a análise do mérito já consta fundamentada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se. P.R.I. Ouricuri, data e assinatura eletrônica.

18/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTAO DO ARARIPE PERNAMBUCANO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO SERGIO LAGE DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)