Execução de Título Extrajudicial 0000009-13.1990.8.17.1020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000009-13.1990.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO GRANJA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000009-13.1990.8.17.1020 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO GRANJA DA SILVA. Penhora (ID 129483414) e Avaliação (ID 129483423) de imóvel. Arrematação pelo exequente de bem levado à hasta pública (ID 129483430). No ID 129483424 o exequente informou da dívida remanescente do executado e requereu a busca de bens para satisfação do restante da dívida, o que foi deferido. Ainda no bojo do ID 129483424 as diligências na busca de bens do executado foram infrutíferas, tendo o exequente peticionado em 06/02/2002 requerendo a expedição da carta de arrematação. Carta de arrematação constante no ID 129483425. No ID 129483425 (f. 74) a execução foi suspensa em 25/05/2009. Novas diligências infrutíferas na busca de bens em nome do executado. Suspensões processuais no ID 129483426. Em petição ID 140122213 o exequente se manifestou contrariamente ao reconhecimento da prescrição. Na petição ID 170655971 o exequente requereu nova suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente constitui-se na perda de um direito pela ausência de localização de bens penhoráveis no curso da ação. Funda-se, pois, no princípio da duração razoável do processo, o qual encontra-se previsto no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, o Código Civil estipula em seu art. art. 206-A, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Nesse sentido, destaco que o prazo prescricional do direto material vindicado é de 3 anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-Lei 167/67 e 70 e 77 do Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme). No presente caso, o exequente tomou conhecimento da penhora frustrada na data de 06/02/2002, sendo que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora, inclusive antes mesmo das suspensões pleiteadas no ano de 2013 no ID 129483426. Portanto, já se passaram bem mais de 10 anos, superando o prazo de 01 ano previsto no art. 921 do CPC, bem como o prazo prescricional, como supramencionado. Ressalte-se que a suspensão da execução já teve início automaticamente ex lege da data da ciência do exequente acerca da penhora frustrada na data de 06/02/2002, conforme relatado alhures, não tendo o exequente indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, de fato, analisando os autos, não há qualquer causa capaz de afastar a caracterização da prescrição. Por fim, ressalto que em atendimento ao precedente do Superior Tribunal de Justiça foi oportunizado ao exequente manifestar-se nos autos, tendo este, porém, permanecido inerte. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso II e art. 924, V, ambos do CPC. Custas pagas. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. OURICURI, data constante no sistema João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(58)