Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000904-23.2017.8.17.2670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000904-23.2017.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SERGIO DE VASCONCELLOS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 171935683, conforme segue transcrito abaixo: "1) O município apesar de intimado não impugnou os cálculos, desta feita homologo os cálculos da petição do exequente, de ID 126529971. 2) Como dito, decorreu o prazo sem manifestação do executado (ID 150636216), atualize-se o valor da causa e EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja pago o valor atualizado referente à condenação (ID nº80520083), no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 3) Acaso o valor atualizado ultrapasse o valor da RPV (trinta salário mínimos), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000904-23.2017.8.17.2670 intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente e, em caso positivo, desde já defiro a renúncia, devendo a DRA proceder nos termos do item 2 (acima). 4) Caso seja requerido o pagamento do valor atualizado através de PRECATÓRIO, defiro, nos seguinte termos: 4.1) Requisite-se a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para pagamento do valor atualizado. Em seguida, não havendo outras formalidades a cumprir, arquive-se. 5) Após a expedição de RPV (item 2), não havendo outras formalidades a cumprir, arquive-se." GRAVATÁ, 18 de julho de 2024. PATRICIA GADELHA SARMENTO DE FARIAS Diretoria Regional do Agreste

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE VASCONCELLOS em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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