Procedimento Comum Cível 0000071-79.2020.8.17.2870 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000071-79.2020.8.17.2870 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: KASSIA GEANE DE ARRUDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 171819781, conforme transcrito abaixo: "[...] Analisando detidamente os autos, verifico que, na contestação/reconvenção de Id 79379091, a parte reconvinte formulou pedido de gratuidade judicial alegando insuficiência econômica, pedido este que não foi apreciado. É possível depreender dos autos que o débito ora discutido decorreu da aquisição de peças de cerâmica em valor elevado, cujo pagamento seria realizado em parcelas de quase R$1.000 (mil reais) cada, não tendo a parte reconvinte declarado sua profissão, tampouco apresentado comprovante de rendimentos. Segundo simulação das custas processuais, pelo SICAJUD, com base na classe do processo e no valor da causa, as despesas de ingresso são no valor de R$ 236,06 (duzentos e trinta e seis reais e seis centavos), valor esse que poderá ser parcelado na forma do artigo 21, caput, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Preconiza o art. 99, § 2º, do CPC, que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000071-79.2020.8.17.2870 AUTOR(A): REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA - ME INTIME-SE a reconvinte, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove preencher os requisitos para a concessão da gratuidade judicial pleiteada, levando também em consideração a possibilidade de parcelamento, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de indeferimento da benesse (art. 290 do CPC). Sem prejuízo do recolhimento das custas, considerando que não houve designação de conciliação nestes autos em razão da suspensão das atividades presenciais nas unidades judiciárias do E. TJPE (Id 66416627), e tendo a parte autora requerido a designação em sua petição inicial (Id 60172887, requerimentos, item "a"), não havendo pronunciamento contrário na reconvenção (Id 74753001), designo desde já o dia 31/07/2024, às 13:00 horas, para audiência de conciliação na modalidade presencial. Intimações necessárias. Lagoa de Itaenga, data da assinatura eletrônica. MIRELA LISSA YASUTOMI Juíza Substituta em Exercício Cumulativo" LAGOA DE ITAENGA, 18 de julho de 2024. JANYVA ALVES DE LIMA LOPES TARGINO Diretoria Reg. da Zona da Mata

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KASSIA GEANE DE ARRUDA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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