Embargos à Execução Fiscal 0006772-98.2018.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0006772-98.2018.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: LABORATÓRIO PERNAMBUCANO LTDA - EPP Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO (SECRETARIA DA FAZENDA) Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0006772-98.2018.8.17.0001 Trata-se de recurso de apelação (Id 178996601) interposto contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, proferida nos Embargos à Execução Fiscal apresentados pelo LABORATÓRIO PERNAMBUCANO LTDA - EPP em face da Ação de Execução Fiscal nº 0034548-54.2010.8.17.0001 que lhe moveu o ESTADO DE PERNAMBUCO. Por meio da decisão ora recorrida (Id 165998712), lançada no PJe do 1º Grau em 18/07/2024, o Juiz a quo julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal apresentados pelo Executado, ora Apelante; determinou o prosseguimento da mencionada ação executiva; e manteve a penhora realizada. Conforme consta no campo EXPEDIENTES do PJe do 1º Grau, o Embargante/Executado foi intimado da referida sentença mediante publicação no Diário Eletrônico do dia 18/07/2024; o sistema registrou a sua ciência em 22/07/2024; e o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua manifestação se exauriu em 12/08/2024. Contudo, conforme se observa nos autos, o presente recurso de apelação somente foi interposto em 15/08/2024, isto é, após o decurso do prazo recursal assinalado para a parte Embargante/Executada, o que impõe reconhecer a intempestividade do apelo. Ante o exposto, em razão da sua intempestividade, DECLARO a INADMISSIBILIDADE do recurso de apelação interposto, e dele NÃO CONHEÇO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC[1]. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e promova-se a devida baixa no sistema, com a retirada deste processo do acervo do meu gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator 21 [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LABORATORIO PERNAMBUCANO LTDA - EPP EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID165998712, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0006772-98.2018.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por LABORATORIO PERNAMBUCANO LTDA - EPP, na forma do art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80 c/c 914 do CPC, através da qual pleiteia desconstituição do crédito descrito na CDA que instrui a execução fiscal n.º 0034548-54.2010.8.17.0001, esta proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Argui o embargante que teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo ficou paralisado por quase 06 (seis) anos, sem que o embargado praticasse qualquer ato. Afirma que a súmula 106 do STJ não pode prevalecer sobre o que dispõe o art. 174 do CTN, que prevê as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Alega ainda que o princípio do impulso oficial não é absoluto e a paralisação poderia ter sido obstada pelo embargado. Ademais, sustenta a nulidade da execução, sob o fundamento de que a CDA contempla apenas multa de mora e não consta os juros, de forma que estes estão sendo cobrados ilegalmente. Por fim, requer que seja requisitado o processo administrativo que deu origem ao título executivo. Citado, o embargado apresentou impugnação. Nesta, alega a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que a inércia do feito não se deu por culpa da Fazenda, e sim por morosidade dos mecanismos da justiça, aplicando-se a súmula 106 do STJ. Afirma que diligenciou sempre que cabível, bem como que aplica-se o princípio do impulso oficial ao processo. Ademais, assinala o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição se dá em razão da não localização de bens penhoráveis no decurso de 05 (cinco anos). Argumenta ainda que do título executivo consta expressamente a indicação dos juros, atendendo a todos os elementos do art. 202 do CTN. Por fim, sustenta que não tem obrigação de realizar a juntada do processo administrativo, e sua ausência não causa prejuízo aos pressupostos de validade das CDA’s, além de que não houve recusa da administração em fornecer qualquer documento ao devedor. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das já produzidas com a inicial e a impugnação, admite-se o julgamento antecipado do pedido, razão pela qual julgo-o antecipadamente resolvendo o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80). Alega o embargante que teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo ficou paralisado por quase 06 (seis) anos. Contudo, não lhe assiste razão. A matéria referente à prescrição intercorrente foi tratada no Recurso Especial nº 1.340.553, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’ 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (…) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (…) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (Recurso Especial nº 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, jul. 12/09/18) (grifos nossos) Estabelece o artigo 40, da Lei 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...)” (grifos nossos) Extrai-se da legislação e do acórdão, em sede de recurso especial repetitivo, que o prazo de prescrição intercorrente somente inicia após 1 (um) ano de suspensão do processo, a qual possui como marco temporal a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, de acordo com o artigo 2º do CPC/2015 (262 do CPC/1973), o processo judicial se desenvolve por impulso oficial, ou seja, uma vez realizados pelo autor os atos que lhe cabem, é do Poder Judiciário a atribuição de dar curso ao processo. Nesse passo, observa-se, in casu, que o Executado foi devidamente citado e ofereceu bens à penhora (ID’s 104106874 e 104106875 da execução fiscal). Em seguida, os bens oferecidos foram rejeitados pela Fazenda Pública, a qual requereu a substituição por um imóvel indicado. Deferido o pedido, em 04/04/12, a penhora foi realizada em 13/03/2018. Assim, além de não ter decorrido o prazo de 06 (seis) anos – 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos de prescrição –, houve a citação e foram encontrados bens, de modo que o prazo de prescrição intercorrente foi interrompido. Com efeito, referido prazo somente teria decorrido caso não localizados bens e apenas após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização. Patente, portanto, que não ocorreu a prescrição intercorrente, além de que a paralisação não se deu por culpa da Fazenda Pública. Sustenta o embargante a nulidade da execução, sob o fundamento de que a CDA contempla apenas multa de mora e não consta os juros, de forma que estes estão sendo cobrados ilegalmente. Ocorre que o título executivo discrimina o débito, especificando os juros e a correspondente fundamentação legal (ID 104106871 da execução fiscal), não tendo sido comprovada qualquer irregularidade nos cálculos, de forma que não assiste razão ao embargante. Ademais, requer o embargante que seja requisitado o processo administrativo. Cumpre assinalar que a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e caracteriza-se como título executivo extrajudicial, e, desde que atenda aos requisitos legais a que alude o art. 202 do CTN, oferece todos os elementos necessários à defesa do administrado. Dessa forma, com vistas à certeza e liquidez da CDA, dispõe o artigo 204 do CTN, nos seguintes termos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No presente caso, verifica-se da CDA que o débito foi inscrito na dívida ativa e que o título executivo é certo, líquido e exigível, visto que traz em seu conteúdo menção expressa a todos os dispositivos da legislação que estabelecem o débito tributário, permitindo à parte embargante exercer plenamente o seu direito de defesa. Não há, portanto, necessidade de juntada do processo administrativo tributário ou de qualquer outra prova ou documento, pelo exequente/embargado, haja vista que, em se tratando de ação de execução fiscal, é suficiente a CDA, como título executivo, para a cobrança judicial, conforme entendimento consolidado do STJ, que atribui ao contribuinte o ônus de comprovar alguma irregularidade no processo administrativo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação de nulidade da avaliação dos bens veio desprovida de indicação do dispositivo legal tido por violado, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) 4. É cediço nesta Corte, inclusive por entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n.º 879.844/MG e Resp n.º 1.111.175/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela Taxa Selic. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. (...) IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Tal decorre do fato de que a CDA é uma declaração do Estado acerca da existência de seu direito creditório em desfavor de um determinado administrado, face à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do ilícito que resulte na aplicação da penalidade pecuniária, assim como de outras obrigações de cunho pecuniário, estando sujeita a controle pelo Poder Judiciário, sem prejuízo do exercício da prerrogativa de autotutela pela própria Administração. Assim, não resta dúvida de que a CDA é, de fato, um ato administrativo, sendo regida pelo regime jurídico administrativo, gozando, por isso, de presunção de legitimidade. O que se conclui, portanto, dos citados acórdãos é que compete ao próprio executado/embargante apresentar cópia do processo administrativo caso deseje arguir alguma nulidade no seu trâmite. Trata-se, mais precisamente, de aplicação do ônus da prova. Tal ônus atua no processo tanto em sentido subjetivo, ao orientar a atividade das partes, advertindo-as quanto ao que devem provar e quanto ao risco de não provar o que alegam, como objetivo, que orienta a atividade do juiz, indicando-lhe sobre como deve decidir se certos fatos não forem provados, visto que, em não sendo possível deixar de julgar, no caso de dúvida, deve analisar a causa a partir do ônus da prova, analisando que parte não cumpriu com seu encargo e deverá, por isso, sofrer com o prejuízo da não-comprovação. É o que se encontra previsto no artigo 373, I e II, do CPC/15, consoante o qual recai sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES.RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Veja-se ainda o teor do art. 6° da Lei 6.830/80, o qual não exige a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da Execução Fiscal: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. A parte executada, por sua vez, pretendendo arguir alguma nulidade, seja no título executivo, seja no processo administrativo do qual ele decorreu, deve apresentar a prova do que alega. No caso vertente, por se tratar de ação de embargos à execução fiscal, compete à parte embargante apresentar prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito afirmado pelo embargado na execução fiscal. No caso dos autos, entretanto, o embargante se limita a requerer que seja requisitado o processo administrativo, contudo não comprova – sequer alega – eventual negativa de acesso aos referidos autos. Assim, diante do fato de a relação jurídica em análise ser uma relação de direito público, com todas as repercussões em matéria probatória que já se afirmou, impede o acolhimento de suas pretensões. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução fiscal e mantida a penhora. Ademais, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Custas já satisfeitas pelo Embargante. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos honorários advocatícios. Com a conta, intime-se o Embargado para que, se quiser, em 10 (dez) dias, promova o cumprimento da sentença na forma do art. 523 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 02 de abril de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 18 de julho de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 16/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)