Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003518-70.2021.8.17.3410 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003518-70.2021.8.17.3410 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO APELADO(A): MARIA LENILDA OLIVEIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº0003518-70.2021.8.17.3410 APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO APELADO: MARIA LENILDA OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO APELADO: MARIA LENILDA OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidor público quando na ativa. Pois bem. Cediço que o direito pleiteado pela autora, ora apelada, estava previsto no art. 98, parágrafo único, IV, da Constituição Estadual, antes das alterações introduzidas pela ECE nº 16/1999, e no art. 112 da Lei Lei Estadual nº 6.123/1968, in verbis: Constituição Estadual: Art. 98. O Estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) Parágrafo único. São direitos dos servidores públicos estaduais e municipais aqueles assegurados nos termos do art. 39 da Constituição Federal, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis: (....) IV - licença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; Lei Estadual nº 6.123/1968 “Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo................................................................................................................omissis Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.” (grifo nosso) Por sua vez a Lei Orgânica Municipal datada de 1994 prevê em seu artigo 85, 3º, IV a licença-prêmio por cada decênio de serviços prestados (1663005793_leiorganicadomunicipio.pdf (vertentedolerio.pe.gov.br). Posteriormente, a fim de ajustar o ordenamento jurídico Estadual ao Federal, haja vista a elaboração da ECF nº 20/98, que vedou o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, foi editada a Emenda a Constituição Estadual nº 16/99, a qual, alterando a redação do art. 131 da Constituição Estadual, limitou o pagamento da licença prêmio em pecúnia apenas para o caso de falecimento do servidor público em atividade, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revogação tácita do dispositivo nº 114 da Lei Estadual nº 6.123/68 que concedia tal direito de maneira mais abrangente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de Recurso Especial Repetitivo, entendeu pela possibilidade da conversão da licença em pecúnia a todos os servidores que tivessem o seu vínculo com a administração pública extinto, conforme a seguinte tese (TEMA 1.086): ‘Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ, conforme precedente desta Câmara Regional, AP 0009456-62.2017.8.17.2480 - Rel. Des. Paulo Augusto de FreInfere-se, pois, ter o STJ firmado entendimento no sentido de ser dever da Administração Pública indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar da licença-prêmio tornou-se impossível em face de sua aposentadoria, ainda que não haja lei expressa que permita a sua conversão em pecúnia, sob pena de afronta ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÂO UNÂNIME. 1. A parte ora agravante cumpriu os requisitos legais para ter direito à licença-prêmio e não pode gozá-la antes de sua aposentadoria, assim deve-se reconhecer o direito ao recebimento em pecúnia de tal verba, conforme a tese fixada no Tema 1.086 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. 2. Por não se tratar de servidor público no exercício da função, deve-se rechaçar a tese de impossibilidade de pagamento em pecúnia, pois, do contrário, estar-se-ia viabilizando o enriquecimento ilícito da fazenda pública e desconsiderando a incidência de dois precedentes qualificados. 3. Deve-se distinguir a situação do servidor público ativo e do aposentado. Nesses termos, a hipótese tratada na súmula 61 do TJPE versa unicamente sobre a situação do servidor público no exercício da função, não se aplicando, por isso, ao aposentado que não teve como gozar da referida licença nem teve o período contado em dobro para aposentadoria. 4. Agravo interno provido, a fim de reformar a decisão monocrática proferida e negar provimento o recurso de apelação da fazenda pública estadual, mantendo-se a condenação relativa à indenização pecuniária referente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada. 5. De ofício, fixa-se os juros de mora e a correção monetária nos termos dos seguintes enunciados da Seção de Direito Público: 8, 11, 15 e 20. 6. Decisão unânime. (TJPE – Ag. Interno na AC 0006217-16.2021.8.17.2640, Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, julgado em 09/03/2023) In casu, extrai-se dos autos, que o apelado ingressou na IPVEL em 04/05/1998 tendo se aposentado em 10/11/2020 (ID 30408329), completando, assim, o período necessário à concessão de 2 (duas) licenças-prêmios, ou seja, esta obteve o direito de gozar 12 meses de licença especial. Uma vez que a recorrida gozou tão somente 04 (quatro) meses de sua licença-prêmio, que totaliza 12 meses, esta faz jus à conversão em pecúnia de 08 (oito) meses de licença, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se a sentença e, de ofício, fixo os juros e correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. Por fim, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art 85 do CPC. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº0003518-70.2021.8.17.3410 APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO APELADO: MARIA LENILDA OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1086/STJ. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidor público quando na ativa. 2. O direito pleiteado pela autora, ora apelada, estava previsto no art. 98, parágrafo único, IV, da Constituição Estadual, antes das alterações introduzidas pela ECE nº 16/1999, no art. 112 da Lei Estadual nº 10.246/1990 e, no art.85, 3º, IV da Lei Orgânica Municipal. 4. Posteriormente, a fim de ajustar o ordenamento jurídico Estadual ao Federal, haja vista a elaboração da ECF nº 20/98, que vedou o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, foi editada a Emenda a Constituição Estadual nº 16/99, a qual, alterando a redação do art. 131 da Constituição Estadual, limitou o pagamento da licença prêmio em pecúnia apenas para o caso de falecimento do servidor público em atividade. 5. Entretanto, o STJ, portanto, firmou entendimento no sentido de ser dever da Administração Pública indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar da licença-prêmio tornou-se impossível em face de sua aposentadoria, ainda que não haja lei expressa que permita a sua conversão em pecúnia, sob pena de afronta ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. 6. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ, precedentes desta Câmara Regional. 7. Extrai-se dos autos, que o apelado ingressou na IPVEL em 04/05/1998 tendo se aposentado em 10/11/2020 (ID 30408329), completando, assim, o período necessário à concessão de 2 (duas) licenças-prêmios, ou seja, esta obteve o direito de gozar 12 meses de licença especial. 8. Uma vez que a recorrida gozou tão somente 04 (quatro) meses de sua licença-prêmio, que totaliza 12 meses, esta faz jus à conversão em pecúnia de 08 (oito) meses de licença, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. Apelação Cível improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003518-70.2021.8.17.3410 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, que julgou procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento de 08 (oito) meses de licença especial não gozada. Sentença (ID 30408341): “... Avante, a licença-prêmio está dentro do prazo para o seu requerimento. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.591.726/2020), a contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Por fim, não obstante a parte autora ter requisitado o valor de 08 (oito) salários, em face da revelia do ente federativo, omitindo a este juízo demais nuances sobre o período aquisitivo do direito e, por fim, a necessidade das devidas correções e/ou atualizações legais sobre o valor, defiro o pedido de forma ilíquida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O MÉRITO da demanda em prol da parte MARIA LENILDA SILVA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VERTENTES DO LÉRIO-PE, devendo o ente federativo demandado adimplir integralmente a licença-prêmio ora requisitada com a configuração dos exatos valores em fase posterior de liquidação de sentença..” Em suas razões recursais (ID 30408347), o Município aduz, em síntese, que a Emenda à Constituição do Estado nº 16/1999 suprimiu a conversão em pecúnia das férias e das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, nos termos do art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual e da Súmula nº 61 do TJPE. E que, a a Lei Municipal Nº 259/2007 que apenas em 2007 adotou o Estatuto do Estado de Pernambuco. Diante disso, requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença, a fim de serem julgados inteiramente improcedente o pedido exordial. Contrarrazões (ID 30408357). É relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº0003518-70.2021.8.17.3410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão: resolveu a 2 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 11 de julho de 2024 Magistrado

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JORGE SEVERINO LUCENA DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DE BARROS CORREIA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(57)