Dissolução Parcial de Sociedade 0074100-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Dissolução Parcial de Sociedade 0074100-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, SEVERINO ARNALDO ALVES DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182459239, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074100-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA DO AMARAL SILVA Vistos, etc. GABRIELA DO AMARAL SILVA moveu o que chama de “ação de dissolução parcial de sociedade limitada cumulada com apuração dos haveres e pedido de tutela de urgência antecipada e cautelar de arrolamento de bens” em face da sociedade TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA e seus sócios, todos identificados nos autos. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, formulando três pedidos principais: (i) a exclusão imediata de seu nome do quadro social da empresa TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES, e (ii) o arrolamento dos bens pertencentes à empresa, a ser realizado por oficial de justiça; (iii) uma ordem judicial na linha de que os demandados se abstenham de alienar tais bens. Pediu a gratuidade da Justiça. Relatei. Passo à motivação. De início, considerando a declaração firmada e os documentos acostados ao ID 176702064, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior revogação, caso se verifique mudança nas condições financeiras da parte ao longo do processo. Vejamos os demais pedidos da autora. 1. Exclusão imediata da autora/sócia da empresa No que se refere ao pedido de exclusão imediata da autora do quadro social da empresa, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A exclusão de sócio, ainda que voluntária, é ato que demanda a observância de determinados trâmites legais. Antecipar tal medida, sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa aos demais sócios, poderia gerar efeitos irreversíveis, impactando o equilíbrio da relação societária e prejudicando, potencialmente, a continuidade da empresa. Ademais, não vislumbro perigo de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo que justifique a exclusão antecipada da demandante. 2. Arrolamento de bens Quanto ao pedido de arrolamento de bens da empresa, penso que convém o acolhimento, ante a ausência de prejuízo para as partes, na medida em que consiste apenas num ato em que o oficial de Justiça apenas constata e relaciona os bens da sociedade. 3. Ordem judicial no sentido de que os demandados se abstenham de alienar bens da empresa Tal pedido está alicerçado basicamente na alegação de que a segunda demandada “costumeiramente se utilizava da conta bancária da sociedade para fins pessoais”. Isso, contudo, é assunto que merece ser melhor averiguado no curso do processo, motivo pelo qual entendo não ser adequada acolher tal pedido nesta fase de cognição sumária. Diante do exposto, determino apenas que seja expedido um mandado para que o oficial de justiça relacione os bens da empresa TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA, e assim proceda mediante a lavratura de auto de constatação detalhado de todos os bens móveis localizados na sede da empresa, conforme endereço indicado na petição inicial. Na mesma ocasião, os demandados deverão citados/intimados pessoalmente para, no prazo de 15 dias, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia. Apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC, intime-se a demandante para se manifestar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, SEVERINO ARNALDO ALVES DE ANDRADE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810501 Processo nº 0074100-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA DO AMARAL SILVA Vistos... Embora a parte autora não tenha acostado declaração de hipossuficiência nem conste na procuração poderes para tanto, conforme art. 105 do CPC, tenho a dizer que, não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos não se pode presumir se tratar a autora de pessoa pobre. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mais, intime-se a aludida parte para, na mesma oportunidade e prazo, acostar aos autos comprovante de envio e recebimento da notificação extrajudicial, eis que o documento de Id nº 176117352 não traz número de identificação ou qualquer referência a aludida notificação, também sob pena de extinção. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

19/07/2024, 00:00

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Audiência de conciliação realizada conduzida por CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA em/para 13/05/2026 14:23, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 09:45, Seção A da 31ª Vara Cível da Capital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO ARNALDO ALVES DE ANDRADE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPNEURO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

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