Execução de Título Extrajudicial 0037713-90.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037713-90.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): DEUSDETH GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183454772, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037713-90.2002.8.17.0001 Vistos, etc. BANCO RURAL S/A, opôs Embargos de Declaração à sentença de Embargos de Declaração de id. 177207311, arguindo a ocorrência de fato novo, haja vista que o imóvel que foi adjudicado é objeto de ação de execução de verbas condominiais e que estas têm preferência sobre as ações hipotecárias, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos para determinar ao realização de leilão do imóvel, em razão da dívida condominial existente sobre o imóvel. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. No presente caso constato que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade no bojo da própria sentença, e sim de um fato novo, que sequer havia sido aventado nos autos até o momento da prolação da sentença, momento, no qual, o juízo entrega a jurisdição. Considerando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no bojo no decisum, e que o demandante, na realidade, requer a alteração da sentença, não cabe aqui o manejo de embargos de declaração. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1240479 RS 2011/0048418-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no documento de id. 176973564, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 3 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): DEUSDETH GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 175160246 _, conforme segue transcrito abaixo: "BANCO RURAL, em liquidação extrajudicial, ajuizou a presente Ação de Execução Hipotecária em face de DEUSDETH GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Nos presentes autos, após cancelamento de leilão do imóvel em razão da desistência do arrematante antes da perfectibilização do ato, a parte exequente pugnou pela adjudicação do imóvel com expedição de mandado de imissão de posse, em favor do exequente. O imóvel foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, diante do valor da avaliação do imóvel, a parte exequente reiterou o pedido de adjudicação, ressaltando que o art. 18 da Lei 6.024/1974 impossibilitaria a realização de acordo que não contemplasse integralmente o valor da avaliação do imóvel, e a executada ofereceu proposta de quitação do débito por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e assunção dos débitos de IPTU. Intimada, mais uma vez, a parte executada arguiu que a restituição do bem ao credor-fiduciário não ocasionaria a perda total das prestações pagas em benefício do credor, requerendo a devolução das quantias pagas pelo devedor-fiduciante, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes, em petições posteriores reiteraram seus argumentos, tendo o exequente ressaltado que a parte executada usufruiu do imóvel em todos os anos em que ficou inadimplente, tendo apresentado planilha de débito atualizada, cujo valor total devido seria de quase quatro vezes o valor da avaliação do imóvel, existindo ainda débitos fiscais e condominiais não quitados. É o breve relatório. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037713-90.2002.8.17.0001 Trata-se de execução hipotecária ajuizada desde 27 de novembro de 2002, na qual a executada permaneceu inadimplente e usando e fruindo do imóvel em tela. Constato que o imóvel em questão foi arrematado em leilão, tendo sido proferida sentença de extinção da presente execução à época, que foi anulada por acórdão proferido em sede de apelação, por existir, naquele momento, ação ordinária que pendia de sentença, envolvendo as mesmas partes e o referido imóvel. A ação ordinária ajuizada pela ora executada, que implicou na anulação da sentença proferida anteriormente, promovida junto ao MM. Juízo da 26ª Vara Cível da Capital – Seção B, foi julgada improcedente tendo transitado em julgado. O leilão realizado nos autos foi cancelado, haja vista o desinteresse do arrematante, tendo em vista o decurso de tempo transcorrido entre o pagamento do preço pelo arrematante e a ausência da sua imissão na posse do imóvel, além da falta de assinatura do juiz no auto de arrematação. Diante disso, entendo perfeitamente cabível, no presente momento, a aplicação do artigo 7º da Lei 5.741/71, com adjudicação do imóvel pelo exequente hipotecário e extinção da obrigação do executado no pagamento do restante da dívida. Ressalte-se que por diversas vezes a parte executada foi intimada acerca do requerimento de adjudicação por parte do exequente, limitando-se a oferecer proposta de acordo, que foi rejeitada mais de uma vez, e a arguir que deveria receber o saldo das prestações pagas. Entendo, no presente caso, que inexistente qualquer saldo em favor da parte executada, a uma porque o valor da dívida supera em muito o valor da avaliação do imóvel para fins de adjudicação, e, a duas, porque a executada usou e fruiu do imóvel pelo prazo de mais de vinte anos que permaneceu inadimplente. Posto isso, declaro, por SENTENÇA, extinta a presente Embargos à Execução, extinguindo o presente feito, com fulcro nos artigos 904, II, c/c 924, II do Código de Processo Civil. Condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado. Expeça-se a competente Carta de Adjudicação do imóvel avaliado no documento de id. 89574266, bem como o Mandado de Imissão na Posse e Desocupação do referido imóvel, em caráter compulsório, expedindo-se ofício à Polícia Civil para fins de auxiliar no cumprimento do Mandado e intimando-se os causídicos indicados na petição de id. 161948069 para acompanhar a diligência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se, intime-se, cumpra-se. " RECIFE, 18 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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