Monitória 0052137-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052137-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PETRONIO TORRES DE OLIVEIRA DECISÃO Mediante despacho retro foi determinada a intimação da parte ré para comprovar a sua situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimada, a parte quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor” (3ª adição, 1997, São Paulo, p. 1310), assim lecionam: “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. É de se ver, contudo, que a declaração de hipossuficiência não constitui documento suficiente para demonstração da verossimilhança da alegação do estado de miserabilidade. Em que pese o disposto no art. 99, §3º, do CPC, consoante entendimento do STJ, a presunção de veracidade que se atribui à alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural é relativa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Destaque-se, ainda, que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP, "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais. ” Na hipótese vertente, muito embora afirme que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, em nenhum momento o demandado demonstra a situação de carência, e, apesar de intimado, deixou de apresentar documentos que corroborem as suas alegações. É de se ver, portanto, que, apesar de dada a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício (§2º, art. 99, do CPC), a parte se omitiu. Desta feita, considerando que os fatos trazidos pelo demandado não atestam a hipossuficiência ou mesmo o abalo considerável ao próprio sustento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052137-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, a Diretoria Cível retifique a classe processual para Ação Monitória. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRONIO TORRES DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 10/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO TORRES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

Todas as movimentações(47)