Execução de Título Extrajudicial 0054227-24.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054227-24.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

20/09/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 15:40

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 05/09/2024

11/09/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE GUIMARAES PEIXOTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0054227-24.2023.8.17.8201 Vistos e examinados etc. Cuida-se de ação de execução de TEEJ que propõe INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA-ME em face PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES PEIXOTO. Intimada a parte exequente do despacho de id.175242143, para apresentar endereço ainda não diligenciado do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, deixou o prazo transcorrer in albis sem o devido cumprimento, conforme certidão de id. 178563758. Entendo, assim, que decorrido o prazo estipulado, ao se manter inerte, a parte exequente declaradamente manifestou ausência de interesse em agir. O art. 485, IV, do CPC, preceitua: “o juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Isso posto, extingo o processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Intime-se apenas a parte autora. No mais, cumpra a Sra. Secretária o que for do seu ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no registro, independentemente de novo despacho. Recife-PE, 12 de agosto de 2024. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2024, 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:48

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de THAIS RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MONTEIRO DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:35

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 13:35

DESPACHO

•08/07/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE GUIMARAES PEIXOTO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0054227-24.2023.8.17.8201 Trata-se de requerimento de citação eletrônica por meio de aplicativo WhatsApp, formulado pelo demandante, utilizando-se como base o art. 246, inciso V, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se a impossibilidade de realização de tal citação nos moldes aventados. Explico. O Art. 246, inciso V, do CPC, dispõe que a citação eletrônica será realizada “conforme regulado em lei”. Nessa senda, faz-se necessária a aplicação em conjunto do art. 246, inciso V, do CPC, com os arts. 1.050 e 1.051 do mesmo diploma legal, que descrevem o procedimento para a realização do cadastro prévio obrigatório perante a administração dos respectivos tribunais, sem o qual torna-se impossível efetuar a citação por meio eletrônico. O art. 1.050 do CPC/2015 dispõe sobre a regularização cadastral da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. O art. 1.051 do CPC/2015, por sua vez, reproduz as regras atinentes à realização do cadastro eletrônico pelas empresas públicas e privadas de grande porte, consignando o prazo de 30 (dias), a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Note-se que o legislador não há obrigatoriedade de cadastro para as pessoas físicas, por razões óbvias, pois, em assim fazendo, geraria um encargo desnecessário sobre todos os cidadãos, assim como uma sobrecarga sobre os sistemas de cadastro dos tribunais dada a quantidade de pessoas a serem habilitadas. Visto isso, é possível concluir-se que, por previsão legal, inexiste obrigação da pessoa física realizar qualquer cadastro perante o tribunal, para fins de recebimento de citação. Ante o exposto, verificando-se a inadequação da previsão legal ao caso concreto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o Exequente para fornecer endereço ainda não diligenciado do Executado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RECIFE, 18 de julho de 2024. GABRIELA VALLE DOS SANTOS FARINHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME Endereço: R CARLOS PORTO CARREIRO, 52, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-090 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MONTEIRO DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.

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