Reintegração / Manutenção de Posse 0012566-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012566-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PLANALTINA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175331544, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012566-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CAROLINA CORREIA DA COSTA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c dano material, em que se requer a expedição de mandado liminar de reintegração, ante o esbulho praticado com fulcro na ação de despejo nº 00057867-16.2020.8.17.2001, ao argumento de possuir a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na exordial e objeto da ação de usucapião nº 0003327-88.2021.8.17.2710, proposta pela Autora em face da Ré. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 55, dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso posto, não vislumbro identidade de pedidos, mas sim de causa de pedir remota: a alegada posse mansa e pacífica da Autora desta ação, nos autos da ação de usucapião nº 0003327-88.2021.8.17.2710, processada perante a 1ª Vara Cível de Igarassu, sobre o mesmo imóvel objeto do presente pedido de reintegração de posse. Vejo, outrossim, inequívoco risco de decisões conflitantes caso os feitos, que retratam situações congêneres, sejam decididos separadamente, o que faz incidir a regra insculpida no § 3º do mesmo dispositivo legal: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Os Tribunais pátrios, inclusive, têm se manifestando pela existência de conexão entre ações de reintegração de posse e de usucapião que versam sobre o mesmo imóvel, diante do risco de decisões conflitantes. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. "Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota" (CC n. 49.434/SP). 3. Recurso especial provido”. (REsp 967.815/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO APENSADA À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCRETA ATUAÇÃO MINISTERIAL. REUNIÃO DAS DEMANDAS NO JUÍZO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO PREENCHIMENTO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, O QUAL NEGO PROVIMENTO”. (EDcl no AREsp 612.685/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença para ensejar o julgamento conjunto. RECURSO PROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70077822823 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2018) “ADMINISTRATIVO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. competência da JUSTIÇA FEDERAL.. A conexão entre as ações evita julgamentos que possam resultar conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. Em regra, apresenta como possível efeito a reunião de processos para julgamento simultâneo e decisão uniforme.. Incontroversa a existência de conexão entre as ações, na medida em que o imóvel debatido nos presentes autos, de reintegração de posse, é também, objeto da ação de usucapião, de competência da Justiça Federal”. (TRF-4 - AC: 50538542120144047100 RS 5053854-21.2014.404.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2016, TERCEIRA TURMA) (grifei) Outrossim, quanto à prevenção, a regra geral encartada no artigo 59 do CPC assinala que será prevento para o processamento dos feitos conexos o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, verificando-se, no caso, que o processo de nº 0003327-88.2021.8.17.2710 foi distribuído em data anterior ao presente, razão pela qual o juízo da 1ª Vara Cível de Igarassu é competente para processar ambas as demandas. Posto isso, com arrimo nos artigos 55 e 59 do CPC/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU/PE. Providencie a Diretoria Cível a redistribuição do presente, procedendo-se às movimentações necessárias e devida baixa dos autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREIA DA COSTA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREIA DA COSTA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Não Concedida a Medida Liminar

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu vindo do(a) Seção A da 17ª Vara Cível da Capital

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREIA DA COSTA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(29)