Agravo Interno Cível 0007319-10.2018.8.17.9000 - TJPE

Agravo Interno Cível 0007319-10.2018.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARTINIANA FONSECA DE MENEZES E OUTROS EMBARGADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0007319-10.2018.8.17.9000 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 30024002) interpostos em face de Decisão Terminativa Monocrática (ID 29696652) prolatada por esta Relatoria em exercício do juízo de retratação relativamente ao anteriormente decidido no julgamento do Agravo Interno interposto contra Agravo de Instrumento, pelo qual se concedeu provimento ao Recurso para, em reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual e o Termo de Cooperação Judiciária firmado entre o TJPE e o TRF5, determinar a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 e, não sendo possível, para Justiça Federal, com base no art. 64, do CPC. Os Embargantes requerem o recebimento dos presentes Embargos de Declaração, para reformar a decisão, com efeitos infringentes, no sentido de não conhecer do recurso ante manifesta perda de objeto, diante da satisfação do crédito. Contrarrazões nas quais a Traditio defende o não conhecimento do recurso em face da ausência de configuração dos requisitos do art. 1022, do CPC, ou que seja negado provimento ao mesmo. Por fim, que seja determinado que toda e qualquer intimação seja levada a efeito em nome do advogado Eduardo José de Souza Lima Fornellos, inscrito na OAB/PE 28.240, sob pena de nulidade. Passo a decidir. Preambularmente, importante ressaltar que a competência para analisar Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator é própria deste julgador e não do órgão colegiado, entendimento este perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA SINGULAR DO PRÓPRIO JULGADOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. (EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 22.8.2005). 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no AgRg no REsp 796.201/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Jul. em 05/02/2009, DJe 04/03/2009, sem grifos no original). Assim, Declaratórios opostos em face de Decisão singular devem seguir a mesma natureza desta Decisão, razão por que julgo os presentes aclaratórios monocraticamente. Pois bem. Os Embargos de Declaração vêm disciplinado no art. 1022 do CPC/2015, que, em síntese visam sanar obscuridade, omissão, contradição e erro material. Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de, chamando o feito a ordem, reformar a decisão embargada que declarou a incompetencia da justiça estadual para julgamento do feito, para decretar a perda de objeto da demanda, pela satisfação do crédito (30024002). Analisando os autos, insta destacar que a Decisão Monocrática impugnada estabelece, claramente, a questão discutida nos autos do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento sobre sobrestamento do recurso até decisão em sede de recurso repetitivo. Fato que ensejou, após julgamento reconhecendo a competência da Justiça Federal, para a matéria objeto dos autos, sua remessa para a Justiça Federal. Matéria de ordem pública. Os Embargos de Declaração em comento, não apresenta qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 1.022, do Estatuto dos Ritos, entendo que os presentes Aclaratórios devem ser rejeitados. Verifica-se mero inconformismo da Embargante, que pretende, por meio de suas laudas de Aclaratórios, de fato, o rejulgamento do mérito recursal, o que é vedado pela via estreita dos Embargos de Declaração, face à sua natureza integrativa. Constatada a inexistência dos requisitos necessários à interposição dos Aclaratórios, tenho que o presente recurso não merece ser acolhido, na certeza de que o mesmo não é o meio adequado para insurgência meritória, a teor do Art.1.022 do CPC. Por todo o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo, em todos os seus termos a Decisão proferida no Recurso de Agravo Interno. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTINIANA FONSECA DE MENEZES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)