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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Comarca de São José do Egito

Partes do Processo

DACILENE MOURA DE BRITO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(17)