Execução Fiscal 0001390-09.2012.8.17.0560 - TJPE

Execução Fiscal 0001390-09.2012.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001390-09.2012.8.17.0560 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CUSTODIA ESPÓLIO: DELMAQ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA DESPACHO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal. O devedor foi citado, porém não pagou o débito. Houve o deferimento de penhora on-line de bens do devedor via Sisbajud, sendo infrutífero o resultado. Na petição de id: 125867172, o exequente requereu a penhora de bens do devedor via Renajud. Considerando que o débito não foi pago resolvo: I. Deferir o pedido de bloqueio para proceder com a solicitação de localização de bens do devedor pelo seguinte meio eletrônico, conforme seguirá em anexo: b. Renajud, devendo ser feita a restrição de circulação dos veículos encontrados até atingir o valor da execução. II. Após as partes serem intimadas desta decisão, prazo de 15 dias, voltem-me os autos conclusos para proceder com a restrição deferida no item anterior. II. Se houver restrição de veículo (s) pelo Renajud, deve-se expedir mandado para o Oficial de Justiça se dirigir ao endereço da executada (ou endereço onde se encontrar o veículo, se localizado nesta comarca) para fazer a penhora e avaliação do veículo, bem como intimar a parte executada da constrição e avaliação, se houver, para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. III. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo a Diretoria intimar à Fazenda Exequente sobre a suspensão do feito, nos termos art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. IV. Determino ainda que, transcorrido o aludido prazo, deve a Diretoria remeter os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (Súmula nº 314, do STJ) a contar do fim do prazo de suspensão acima, independente de nova intimação da fazenda pública (art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.830/80). V. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, deve a Diretoria intimar à fazenda pública exequente (art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80). VI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924). Expedientes necessários. Cópia deste tem força de mandado. Custódia/PE, 15 de maio de 2024. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATEUS DE BARROS CORREIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS HELENA DE ANDRADE SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

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