Embargos à Execução 0000542-08.2017.8.17.0120 - TJPE

Embargos à Execução 0000542-08.2017.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

25/11/2024, 14:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AFRANIO EMBARGADO(A): CARLOS ROBERTO GOMES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000542-08.2017.8.17.0120 intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). AFRÂNIO, 19 de novembro de 2024. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR Diretoria Reg. do Sertão

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 20:05

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

19/11/2024, 10:34

Realizado cálculo de custas

19/11/2024, 10:34

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de DANILO DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Afrânio Apelado: Carlos Roberto Gomes EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VISLUMBRADA. TEMA 612/STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, o togado monocrático julgou improcedentes os Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cheque) pelos quais pretendia o embargante/recorrente a extinção da execução, sob a consideração de não ter o exequente comprovado a prestação de serviços ao Município de Afrânio. 2. Na seara recursal o apelante se limitou a alegar que a contratação temporária realizada entre as partes é nula pela ausência do requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, sendo, por conseguinte, indevidos a cobrança dos valores relativos ao 13º salário e férias estampados no cheque que estaqueia a execução. 3. Com efeito, observa-se que a intenção do recorrente é a declaração de nulidade do contrato temporário chancelado entre os litigantes, com o consequente reconhecimento da extinção do crédito reclamado pelo recorrido, no entanto, não obstante o referido intento, fato é que as razões recursais se apresentam altamente genérica, haja vista não ter o apelante apontado com precisão ferimento à dispensa da regra do concurso público. 4. No caso em tela, denota da documentação acostada que o recorrido prestou serviço ao Município de Afrânio, por meio de contrato temporário de trabalho, na função de auxiliar administrativo, no período corresponde a 04.01.2013 a 01.08.2013, portanto, por 07 (sete) meses e, em cargos de Comissão – Assessor Especial VIII; Assessor Especial VI e Assessor Especial XI, conforme datas seguintes: Entrada em exercício: 01.08.2013. Encerramento: 02.06.2014; Entrada em exercício: 02.06.2014. Encerramento: 01.07.2016 e Entrada em exercício: 01.07.2016. Encerramento: 30.12.2016, respectivamente. 5. Assente-se que em relação aos cargos comissionados em vista de sua própria natureza de livre nomeação e exoneração, não há qualquer exame a ser feito, inclusive, porque as deduções recursais restaram circunscritas em razão do contrato temporário de trabalho. 6. O Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, apreciando o Tema 612 da Repercussão geral reconhecida no RE nº 658.026 firmou tese no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes, e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/11/2012, sob rito da repercussão geral). 7. Notadamente, para que se reconhecesse a ilegalidade da contratação temporária como pretendido pelo recorrente, teria ele o ônus de comprovar ter ocorrido afronta ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal. 8. Nos termos do contrato temporário estampado no Id 38449854, tem-se que o negócio jurídico foi realizado com fundamento no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, como também nos permissivos das Leis Municipais nºs 156/97 e 210/2001 e, ainda, levando em conta o Decreto nº 04/2013, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal. 9. Ora, considerando que a atividade exercida pelo apelado, ou seja, Auxiliar Administrativo é tida, em regra, como permanente e habitual no âmbito administrativo, a promoção da prova quanto a dispensabilidade da contratação em vista das contingências normais da administração municipal recai sobre o recorrente, que não cuidou de demonstrá-la. 10. Apelação não provida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível n° 0000542-08.2017.8.17.0120

12/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIO DE AGUIAR MARCULA em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)