Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054327-25.1992.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054327-25.1992.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 158229912, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0054327-25.1992.8.17.0001 AUTOR(A): EVANDRO GENUINO DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi noticiado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de f1.183. Requerida a habilitação dos herdeiros qualificados na petição de f1.179, o INSS foi citado para contestar (fl.206). Em seus argumentos (fls.208/209) a autarquia ré entende que os pedidos de habilitação devem ser rejeitados por ausência de prova de que os requerentes são os únicos herdeiros. Instado a se manifestar, o Ministério Púbico opinou pela habilitação após os herdeiros apresentarem a declaração de únicos herdeiros (fl.212). Às fls.214/215 foi deferida a habilitação dos herdeiros do segurado. Em seguida, a advogada informou o falecimento de um dos herdeiros habilitados, Sr. EVANDRO GENUÍNO DE ANDRADE FILHO, comprovando o fato com a certidão de óbito de f1.224 e requereu habilitação dos sucessores do mesmo (fis. 220/230). Instado a se manifestar, o INSS não se opôs ao referido pedido de habilitação (fi.242). O Ministério Púbico se manifestou concordando com os pedidos dos herdeiros (f1.244). Relatei, no que importa, passo a fundamentar e decidir. Seguindo entendimento doutrinário, destaca-se que em processo de execução a atividade jurisdicional restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer. Em outras palavras executar é satisfazer uma prestação devida. As partes no processo de execução precisam ter capacidade legitima para atuar na causa. Como a tutela executiva deve ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legítimas, só podem participar da demanda o executado, o devedor ou quem tenha responsabilidade para substituir uma das partes envolvidas, quando ocorrer morte de um dos litigantes. Em caso de substituição processual, de fato é possível a ampliação da legitimação, permitindo que terceira pessoa venha a compor a lide, admitindo a habilitação processual para defender que entende ser de direito em juízo. No caso dos autos, caberá a parte ré depositar a quantia destinada ao pagamento do crédito, o qual é de direito devido aos herdeiros do de cujus. Desta forma, inexiste interesse do réu em discutir qual dos herdeiros irá receber e de qual forma será dividida entre eles, cabendo a divisão do referido crédito perante Juízo das Sucessões. A habilitação deferida em nome dos herdeiros habilitados não traz qualquer prejuízo ao INSS pois este tem a obrigação de realizar o pagamento o qual deverá ser pago ao Espólio de Evandro Genuíno de Andrade. Sobre a matéria trago à baila o seguinte Julgado do Egrégio TJPE: Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONJUGE HERDEIRO. ILEGITIMIDADF ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO: APELAÇÃO DESPROQVIDA.1. Restando comprovada a condição de cônjuge filho (herdeiros) do de cujus, imperioso o reconhecimento da legitimidade dos apelados para pleitear o pagamento do seguro DPVAT. 2. Descabe exigir do herdeiro a comprovação de que é o único a ostentar essa condição. O pagamento feito pela seguradora será feito de boa-fé e, por isso, deverá se considerar satisfeita a obrigação de pagar valor do seguro. Na eventualidade de surgir posteriormente outra pessoa que alegue ser, também, herdeira do falecido, esta deverá voltar-se contra aquele que recebeu o pagamento do seguro em tela. 3.Apelação a que se nega provimento. Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE Apelação nº 0059323-94.2014.8.17.0001 PE); Data de publicação: 08/11/2017. Pelo exposto, observa-se que foram cumpridas as exigências legais, motivo pelo qual defiro os pedidos de habilitação dos herdeiros qualificados na petição de fls.220/230. Em razão da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco nos autos do Precatório Alimentar nº 0010904-51.2011.8.17.0000 (248223-1), esclareço que as habilitações deferidas implicam apenas substituição processual, passando os sucessores do autor falecido figurarem como seus substitutos processuais, conforme art. 687 do CPC/2015, sem que isso lhe conferisse autorização para levantar crédito depositado. sucessão processual não se confunde com sucessão civil, hipótese em que os herdeiros se habilitam para fins de levantamento dos valores. A habilitação de herdeiros para fins de levantamento de valores de precatórios/RPV deve ser feita pelo Juízo das Sucessões ou por meio de escritura pública de inventário e partilha, a depender do caso, porque se trata de questão de definição dos quinhões hereditários. A questão da individualização dos valores para cada herdeiro não pode ser dirimida nesta Vara, pois cabe ao Juízo sucessório a análise de quem são os herdeiros e quanto cabe a cada um deles, no tocante à herança. Intimem-se as partes do presente e dê-se ciência ao Ministério Público. Recife, 08 de junho de 2023. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)