Reintegração / Manutenção de Posse 0001001-41.2010.8.17.0480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001001-41.2010.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO ARRUDA, SERGIO AIRES DE OLIVEIRA APELADO(A): ANA PAULA PINHEIRO DE SOUZA, NARA RAQUEL BESERRA GOMES LOPES, ZENILDA CASSIMIRO DOS SANTOS LOPES, ERIVALDO PINHEIRO SANTANA, KELIA NUZIA FERREIRA DE SOUZA, CHRISTIAN MARCELO MENDONCA LIMA, BENICIO LOPES DA SILVA JUNIOR, FABIO LOPES DA SILVA, JOSEMI SIDNEY BARBOSA VIEIRA, MARIA EFIGENIA DE ASSIS INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001001-41.2010.8.17.0480 Apelação Cível nº 0006757-31.2010.8.17.0480 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Edinaldo Aureliano de Lacerda Apelantes: Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Outra Apelados: Benício Lopes da Silva Júnior e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Apelantes: Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Outra Apelados: Benício Lopes da Silva Júnior e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, verifico que a controvérsia trazida no presente recurso se resume na análise dos requisitos da reintegração de posse de área que teria sido supostamente esbulhada pelo Sr. Marcos Antônio Arruda. No concerne a alegação de que os requisitos teriam sido demonstrados perante o magistrado de origem, esclareço que a análise das provas e da força probante de cada um dos fatos narrados pelas partes caberia ao magistrado, ou seja, é o julgador que verifica se a prova apresentada, de fato, é capaz de confirmar as alegações formuladas na petição. Neste sentido, cabe destacar a disposição contida no art. 370, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Desta forma, fundado no princípio do livre convencimento motivado e no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa, entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Na espécie, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3.1. No caso em apreço os honorários foram fixados no percentual legal máximo (20% do valor atualizado da causa). Rever o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de lesão e/ou coação a justificar a pretendida invalidação do negó cio jurídico, demanda, no caso concreto, análise de cláusulas do contrato e revolvimento de provas, que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 6. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.275.344/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. No presente caso, a pretensão de repactuação ou rescisão contratual em razão de eventual ocorrência de fatos imprevisíveis que ensejaram a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Precedentes Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Por outro lado, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SOBERANIA DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. 1. Apelantes: Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Outra Apelados: Benício Lopes da Silva Júnior e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO POESSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O legitimado para a ação de reintegração é o possuidor que alega ter sido esbulhado na sua posse, vocábulo que denota uma situação fática que, além de comprovada nos autos, deverá ser anterior ao ilícito supostamente perpetrado. 2. No presente caso, as teses firmadas pelos apelantes têm como fundamento a fragilidade dos documentos apresentados pelos apelados, como forma de comprovar a aquisição da posse, e a negativa de efetivação do depoimento do Sr. Edivan Vila Nova Alves, que teria se passado como possuidor do imóvel, mas sem nunca ter efetivamente ter exercido a posse sobre o imóvel, inclusive com a juntada de declaração às fls. 514/515 dos autos do Processo nº 0001001-41.2010.8.17.0480. 3. Neste sentido, não houve comprovação da perda da posse por um ato efetivamente delimitado, ou seja, um ato de esbulho com data certa, e sim uma discussão de quem seria portador de documentação capaz de comprovação da regularidade da posse do sobre o imóvel. 4. Logo, haveria necessidade de uma análise mais apurada sobre quem, de fato, seria portador da melhor documentação capaz de comprovar a regularidade do direito de posse sobre o imóvel, tornando, assim, a verificação dos indícios de falsificação como ponto crucial para o deslinde do feito, principalmente quando existe uma declaração formal de que o Sr. Edivan Vila Nova Alves iria mudar seu depoimento sobre a posse anterior sobre o imóvel. 5. Sendo assim, entendo que houve cerceamento de defesa, na medida em que fatos, documentos e depoimento não foram objeto de análise antes do pronunciamento judicial de forma a se verificar, com plena convicção, quem teria melhor direito de posse. 6. Apelos Providos Parcialmente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001001-41.2010.8.17.0480 Trata-se do julgamento simultâneo das apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0001001-41.2010.8.17.0480, ajuizada por Benício Lopes da Silva Júnior e Outros, contra Marco Antônio de Arruda e na Ação de Oposição, ajuizada por Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Maria Mariluze dos Santos, contra Benício Lopes da Silva Júnior e Outros, onde o magistrado de origem julgou como sendo procedente o pedido formulado na ação de reintegração e improcedente o pedido formulado na ação de oposição. Inconformados, Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Maria Mariluze dos Santos interpuseram o recurso de apelação no Processo nº 0006757-31.2010.8.17.0480 (id. 33229974) e Marco Antônio Arruda interpôs recurso de apelação no Processo nº 0001001-41.2010.8.17.0480 (id. 35142169). No Processo nº 0006757-31.2010.8.17.0480, Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Maria Mariluze dos Santos alegam que houve cerceamento defesa, inclusive com a interposição de agravo retido, pois entendiam que seria imprescindível dom depoimento do Sr. Edivan Vila Nova Alves, mas que a testemunha deixou de ser ouvida sob o fundamento de que não traria fato novo relevante para o julgamento do feito. Destacaram que o depoimento da referida testemunha seria fundamental para o deslinde da demanda ofertando declaração sobre as fraudes perpetradas pelos apelados, requerendo a anulação da sentença com abertura de prazo para oitiva da testemunha. Alegaram violação ao contraditório e à ampla defesa, já que provas não teriam sido apreciadas concernentes à falsificação de documentos noticiada nos autos. Alegaram, ainda, que o Sr. Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva é o legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda, tendo adquirido tal condição por meio de negócio jurídico de aquisição dos antigos proprietários, a Sra. Joana Maria de Carvalho, Sr. João Marinho de Carvalho e o Sr. José Leonildo, que adquiriram o bem por herança do Sr. Manoel José de Carvalho e que o contrato de compra e venda foi firmado coma a Sra. Eunice Maria de Carvalho, proveniente de formal de partilha de 16 de setembro de 1941. Ressaltaram que existiria uma série de indícios de falsidade nos documentos acostados pelos apelados nas respostas do perito judicial e nas informações de cartórios sobre a autenticidade de documentos. Em contrarrazões, Sérgio Aires de Oliveira e Jacqueline Cristine da Silva Oliveira alegam a impossibilidade de análise de fatos novos e de documento não submetido ao incidente de falsidade, pois o documento em tela teria sido produzido antes do ajuizamento da ação e sendo, ainda, uma tese não veiculada durante o trâmite processual. Destacaram que, embora recorrente tenha alegado cerceamento de defesa, o Sr. Edivan Vila Nova Alves não foi arrolado como testemunha, logo não configuraria cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva, ressaltando, ainda, que consta escritura pública acostada aos autos que foi submetida ao crivo do contraditório. Quanto à alegação da parte recorrente de ofensa ao contraditório e ampla defesa contestaram a alegando que o magistrado de origem tinha elemento suficientes para formação de convencimento sendo desnecessária a produção de novas provas. Destacaram que sequer ficou comprovada a propriedade já que não existe transcrição cartorária em nome do recorrente. Além disso, não há comprovação alguma sobre pagamento de taxas para regularização da área em litigio pelo recorrente. Marcos Antônio Arruda apresentou suas contrarrazões alegando que houve cerceamento de defesa no julgamento de primeiro grau e que deve ser provida a apelação interposta por Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva. Sérgio Aires de Oliveira e Jacqueline Cristine da Silva Oliveira também apresentou contrarrazões alegando impossibilidade de alegação de fatos e documentos novos em sede recursal e, ainda, preclusão da arguição de falsidade de documentos. Destacou que haveria cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva do Sr. Edivan Vila Nova Alves uma vez que não foi arrolado como testemunha, mesmo porque o magistrado de origem já dispunha de elemento suficientes à formação de seu convencimento, não havendo necessidade de dilação probatória. Destacou que, embora recorrente tenha alegado cerceamento de defesa, o Sr. Edivan Vila Nova Alves não foi arrolado como testemunha, logo não configuraria cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva, ressaltando, ainda, que consta escritura pública acostada aos autos que foi submetida ao crivo do contraditório e que o Sr. Edivan também prestou depoimento em juízo. No Processo nº 0001001-41.2010.8.17.0480, Marcos Antônio Arruda alegou preliminarmente a existência de declaração do Sr. Edivan Vila Nova Alves às fls. 513/515 dos autos originários e o fato de não ter sido ouvido em audiência. No mérito, destacou que ficou comprovada a propriedade do Sr. Carlos Eduardo Afonso da Silva, inclusive com a juntada do formal de partilha do ano de 1943, demonstrando a legitimidade da vendedora Eunice Maria de Carvalho. Destacou que houve falsificação documental por parte do Sr. Sérgio Aires de Oliveira para levar a crer que seria o possuidor do imóvel. Ressaltou que os autores da ação de reintegração de posse adquiriram onerosamente e de boa-fé o imóvel, mas não do efetivo proprietário, pois seria perceptível a manobra orquestrada por Sérgio Aires de Oliveira que alegou ter a propriedade desde o ano de 1999, mas somente em 2009 foram adotadas providências para regularização do imóvel, com falsificação grosseira dos documentos. Esclareceu que o imóvel foi adquirido através de negociação com o Sr. Sérgio Aires de Oliveira, que afirmar ter adquirido do Sr. Eduardo Ferreira da Silva, este jamais chamado ao processo, que, por sua vez, teria adquirido do Sr. Edivan Vila Nova Alves, este último que declara que jamais teve aposse do imóvel, cujo o depoimento em audiência foi negado pelo magistrado. Destacou que nunca se manifestou como sendo proprietário do imóvel em discussão, mas apenas subsidiou o legítimo proprietário que seria o Sr. Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e que seria apenas o mero detentor do bem. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001001-41.2010.8.17.0480 Apelação Cível nº 0006757-31.2010.8.17.0480 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Edinaldo Aureliano de Lacerda Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ. 2. Não há elementos novos a justificar reconsideração. Em fidelidade à res judicata, destaca-se que o Tribunal de origem rejeitou a alegação de coisa julgada fundada em prova falsa. Consignou a incompletude do acervo probatório, novo ou velho, capaz de infirmar o acórdão rescindendo. Por fim ressalvou a possibilidade de ação regressiva contra seu antigo patrono por meio de ação própria instruída com provas suficientes. 3. Não há que se falar em contrariedade ao art. 966, VII e VIII, do CPC. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AR 6.980/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 4.11.2022; e AgInt no AREsp 2.226.563/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2023). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp 2.050.458/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 30.11.2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.260/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PCAC E RMNR. EXTENSÃO DESSAS VERBAS PAGAS AOS TRABALHADORES DA PATROCINADORA PETROBRAS AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA PETROS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. No que concerne à legitimidade passiva da Petrobras, cabe destacar que, de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). 3. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Colegiado estadual concluiu pela prescindibilidade da produção das provas requerida pelos agravantes, em virtude da suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para a solução do litígio. Destarte, conforme a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. 4. O aresto recorrido consolidou a orientação no sentido de afastar a tese de equiparação salarial, assentando que as alterações verificadas ao longo dos anos na Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR) a ser paga aos empregados em atividade da Petrobras não ostentariam caráter de reajuste salarial. Dessa forma, firmou-se não implicar idêntica correção dos benefícios previdenciários recebidos pelos inativos, afastando a alegação de ofensa às disposições do regulamento do plano ou à legislação aplicável ao caso. A conclusão na direção de que as alterações verificadas ao longo dos anos na Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR) a ser paga aos empregados em atividade da Petrobras não ostentariam caráter de reajuste salarial foi extraída da análise fático-probatória da causa e termos contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Consoante o STJ, "é inviável a extensão à aposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos, porquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de qualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio, com vistas a evitar o desequilíbrio atuarial" (AgInt no AREsp n. 2.103.137/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.979.041/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No entanto, a despeito do poder de direção do feito nos termos do art. 139, do CPC, caberia ao magistrado, no presente caso, a verificação dos pressupostos atinentes à tutela possessória. Esclareço que a reintegração de posse visa proteger aquele que exerce atos de posse, ou seja, os interditos têm por objetivo socorrer uma situação meramente fática, nos termos do Código de Ritos, que assim dispõe: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Neste diapasão, o legitimado para a ação de reintegração é o possuidor que alega ter sido esbulhado na sua posse, vocábulo que denota uma situação fática que, além de comprovada nos autos, deverá ser anterior ao ilícito supostamente perpetrado. No presente caso, as teses firmadas pelos apelantes têm como fundamento a fragilidade dos documentos apresentados pelos apelados, como forma de comprovar a aquisição da posse, e a negativa de efetivação do depoimento do Sr. Edivan Vila Nova Alves, que teria se passado como possuidor do imóvel, mas sem nunca ter efetivamente ter exercido a posse sobre o imóvel, inclusive com a juntada de declaração às fls. 514/515 dos autos do Processo nº 0001001-41.2010.8.17.0480. A posse, como situação de fato, deveria ser comprovada pelos apelados ou pelo Sr. Sérgio Aires de Oliveira, além, é claro, da configuração do esbulho. No entanto, não ficou comprovado que havia uma utilização efetiva da área pelo suposto vendedor nem pelos compradores, logo a posse foi requerida com fundamento apenas em documentação acostada por ambas partes. Considerando apenas a situação de fato, quem, na verdade, se encontrava dentro da área era o Sr. Marcos Antônio de Arruda, inclusive confessando que apenas detinha o bem em nome de Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva. Por outro lado, Benício Lopes da Silva Júnior e os demais apelados poderiam ter sido vítimas de um golpe, consubstanciado na venda a non domino, tendo como intermediário o Sr. Lucimário Luiz da Silva que, inclusive, foi réu em ação criminal por venda de imóvel alheio (Processo nº 0016624-43.2013.8.17.0480). Neste sentido, não houve comprovação da perda da posse por um ato efetivamente delimitado, ou seja, um ato de esbulho com data certa, e sim uma discussão de quem seria portador de documentação capaz de comprovação da regularidade da posse do sobre o imóvel. Logo, haveria necessidade de uma análise mais apurada sobre quem, de fato, seria portador da documentação capaz de comprovar a regularidade do direito de posse sobre o imóvel, tornando a verificação dos indícios de falsificação como ponto crucial para o deslinde do feito, principalmente quando existe uma declaração formal de que o Sr. Edivan Vila Nova Alves iria mudar seu depoimento sobre a posse anterior sobre o imóvel. Sendo assim, entendo que houve cerceamento de defesa, na medida em que fatos, documentos e depoimento não foram objeto de análise antes do pronunciamento judicial de forma a se verificar, com plena convicção, quem teria melhor direito de posse. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial dos apelos interpostos, para anular a sentença vergastada e determinar que o magistrado de origem efetue a diligência requerida pelo apelante de oitiva do Sr. Edivan Vila Nova Alves e, se for o caso, apure, através de perícia, as alegações de falsificação de documentação supostamente perpetradas pelo Sr. Sérgio Aires de Oliveira. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001001-41.2010.8.17.0480 Apelação Cível nº 0006757-31.2010.8.17.0480 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Edinaldo Aureliano de Lacerda Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelantes, Carlos Eduardo Bastos Afonso da Silva e Outra e, como Apelados, Benício Lopes da Silva Júnior e Outros, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos interpostos, para anular a sentença vergastada e determinar que o magistrado de origem efetue a diligência requerida pelo apelante de oitiva do Sr. Edivan Vila Nova Alves e, se for o caso, apure, através de perícia, as alegações de falsificação de documentação supostamente perpetradas pelo Sr. Sérgio Aires de Oliveira, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 17 de julho de 2024 Magistrado

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Nomeado perito

Alterada a parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(298)