Execução de Título Extrajudicial 0066038-22.1995.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066038-22.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): IRANISE INOJOSA CARNEIRO CAMPELLO, JUARES JOSE GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188750975, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066038-22.1995.8.17.0001 Vistos, etc. A SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO propôs a execução de título extrajudicial em desfavor de JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO NETO, REGINALDO INOJOSA CARNEIRO CAMPELLO, MARCOS JOSÉ CARNEIRO CAMPELLO, ROMERO JOSÉ CARNEIRO CAMPELLO, JOSÉ DURVAL CARNEIRO CAMPELLO NETO e RAPHAELLA ABREU CARNEIRO CAMPELLO SANTOS. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID nº 171000252), argumentando, preliminarmente, o cabimento da presente medida. Aduzem a ausência de conhecimento a respeito de suposto empréstimo realizado em nome de sua genitora. Explicam que desconhecem a identidade do fiador/garantidor, JUARES JOSÉ GOMES. Atestam que todos os bens da genitora estão registrados no cartório de imóveis. Argumentam, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente pois em mais de uma oportunidade o credor se mostrou inerte, deixando passar mais de 30 (trinta) anos sem, sequer, ter localizado bens penhoráveis. Defendem, também, que o crédito objeto de penhora é verba de natureza impenhorável, pois refere-se a parcelas vencidas da pensão por morte da qual a Executada era beneficiária. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção – ID nº 178232969, advogando pela inadequação da exceção de pré-executividade ante as matérias fáticas inoportunas, sem cabimento e que demandam dilação probatória. Destaca ainda a inocorrência da prescrição no caso em apreço, defendendo a aplicação do prazo de 20 anos. Advogou pelo reconhecimento da penhorabilidade dos valores. Pugnou, por fim, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancária, tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade. Destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir a ilegitimidade e a iliquidez de título executivo, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições de procedibilidade da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória. Nesse sentido sempre perfilhou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. II - Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade” (AgRg no Ag n. 197577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 05.06.2000, p. 167). Alegam os executados a ocorrência de prescrição intercorrente e de penhora de verba alimentar. Em sua defesa, o exequente apontou as regras de transição de prazos contratuais, uma vez que o contrato que embasa o título de execução foi firmado sob a égide do antigo Código Civil. A respeito disso decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJ-DF - Apelação Civel do Juizado Especial- Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DISPOSTO NOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO E 205 DO NOVO. TRANSIÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 2.028 DO CC. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O Código Civil de 2002 estabeleceu em seu art. 2.028 regra de transição para a contagem do prazo prescricional, que assim dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Portanto, são dois os requisitos exigidos para aplicação do antigo prazo em detrimento do atual: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo. 3. In casu, a autora pleiteia a rescisão de um contrato, celebrado em junho de 1994, com restituição dos valores pagos. Na época da vigência do contrato era aplicado o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de 20 anos. No atual Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. 4. Em 1995 a autora, ora recorrente, tomou conhecimento de que o objeto do seu contrato estava em disputa judicial, fato este que implica inadimplemento contratual pela ré e que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entre o início do prazo prescricional (1995) e a entrada em vigor do novo Código Civil (2003) não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo. 5. O artigo 2.028 do Novo Código Civil dispõe que quando o prazo da lei anterior tiver transcorrido mais da metade, ele deve ser aplicado. No entanto, sendo inferior, aplica-se o prazo novo, contado da data da entrada em vigor de seu Codex, motivo esse que o direito da autora findou-se em 2013, nos termos do artigo 205 do CC. Como a ação foi ajuizada apenas em 2014, restou prescrito o direito autoral, não merecendo reparos a decisão guerreada. 6. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE. Suspensa a cobrança em razão de a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita. (TJ-DF - ACJ: 20140610080205 DF 0008020-05.2014.8.07.0006, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 446) Nos autos em análise, verifica-se que entre a data de ajuizamento da ação, em 1º de setembro de 1995, e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na legislação anterior, ou seja, não se passaram 10 anos do prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Dessa forma, aplica-se, no caso em tela, o prazo quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, conforme dispõe o artigo 2.028 da mesma legislação, que regula a transição dos prazos prescricionais. A análise dos autos da execução revela que não foram localizados veículos registrados em nome da embargada (ID nº 97283886) e que nenhuma informação foi obtida em terminais telefônicos a respeito da devedora. Ademais, entre os IDs nº 97283886 (p. 40) e nº 97283888 (p. 41), transcorreu-se um período de 10 anos sem qualquer manifestação do exequente nos autos, o que culminou na sua intimação para demonstrar interesse no prosseguimento da demanda. Essa omissão prolongada caracteriza a inércia do credor e demonstra desídia no curso da ação, razão pela qual se reconhece a prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em harmonia com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, extingo o processo executivo pela ocorrência da prescrição intercorrente, garantindo assim a efetivação dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, com fundamento no disposto no art. 924, V, do CPC. Custas processuais satisfeitas e sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se a penhora no rosto dos autos, oficiando-se ao Juízo competente e arquivando os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 27 de novembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JUARES JOSE GOMES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANISE INOJOSA CARNEIRO CAMPELLO em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IRANISE INOJOSA CARNEIRO CAMPELLO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUARES JOSE GOMES em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)