Apelação Cível 0011068-87.2010.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MARINALVA JOSEFA DA SILVA

CPF

Reu

ARLINDO BERNARDINO SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP 61713·CPF·Representa: Autor

ILZA REGINA DEFILIPPI

OAB/SP 27215·CPF·Representa: Autor

ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

OAB/PE 22039·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 28240·CPF·Representa: Autor

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC 4104·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MARINALVA JOSEFA DA SILVA

CPF

Reu

ARLINDO BERNARDINO SOUZA FILHO

CPF

Reu

CARLOS CESAR DE ALBUQUERQUE JUNIOR

CPF

Reu

LUCIANE ALVES DE MELO

CPF

Reu

SEVERINA MARIA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

IVO RAMOS DE ARRUDA

CPF

Reu

FERNANDO ANTONIO DE CASTRO CHAGAS

CPF

Reu

LUCIANO FRANCISCO TEMPORAL DA SILVA

CPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP 61713·CPF·Representa: Autor

ILZA REGINA DEFILIPPI

OAB/SP 27215·CPF·Representa: Autor

ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

OAB/PE 22039·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 28240·CPF·Representa: Autor

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC 4104·CPF·Representa: Réu

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE 18393·CPF·Representa: Réu

FLAVIA SOARES MENESES

OAB/PE 1244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

28/03/2025, 18:44

Baixa Definitiva

28/03/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARINALVA JOSEFA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/03/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 15:44

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

27/02/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 11:24

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

26/02/2025, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 10:13

Todas as movimentações(333)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

28/03/2025, 18:44

Baixa Definitiva

28/03/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 27/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•18/02/2025, 07:34

Decisão\Acórdão

•21/10/2024, 20:27

28/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARINALVA JOSEFA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/03/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 15:44

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

27/02/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 11:24

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.

26/02/2025, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 10:13

Não conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0264-00 (APELANTE)

18/02/2025, 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 20:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/02/2025, 19:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE TORRES SILVA BRUNO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARINALVA JOSEFA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 07:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:25

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 15:37

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 18:03

Expedição de intimação (outros).

24/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 17:15

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0264-00 (APELANTE) e provido em parte

21/10/2024, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

19/09/2024, 18:41

Conclusos para o Gabinete

28/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:30

Expedição de intimação (outros).

26/07/2024, 18:01

Dados do processo retificados

26/07/2024, 17:59

Alterada a parte

26/07/2024, 17:59

Processo enviado para retificação de dados

26/07/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:59

Conclusos para o Gabinete

15/07/2024, 15:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

15/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de MARINALVA JOSEFA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:44

Publicado Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:59

Conclusos para o Gabinete

12/06/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:05

Dados do processo retificados

12/06/2024, 10:05

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2024, 16:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de ementa

10/06/2024, 17:08

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de ementa

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:08

Juntada de recurso especial

10/06/2024, 17:08

Juntada de recurso especial

10/06/2024, 17:08

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de ementa

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de embargos de declaração

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de embargos de declaração

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:07

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de ementa

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de agravo

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de decisão monocrática terminativa

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:06

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de contrarrazões

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:05

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:04

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de laudo (outros)

10/06/2024, 17:03

Juntada de laudo (outros)

10/06/2024, 17:03

Juntada de laudo (outros)

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de alvará (outros)

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de manifestação do perito

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:03

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de manifestação do perito

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:02

Juntada de guia de depósito judicial

10/06/2024, 17:02

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de embargos de declaração

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:01

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de contrarrazões

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de agravo

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:55

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de recurso especial

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de contrarrazões

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:54

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:53

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:52

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Juntada de documentos diversos

10/06/2024, 16:52

Alterada a parte

10/06/2024, 16:42

Despacho

•26/07/2024, 14:59

Despacho

•12/06/2024, 15:59

Ementa

•10/06/2024, 17:08

Ementa

•10/06/2024, 17:08

Ementa

•10/06/2024, 17:07

Ementa

•10/06/2024, 17:06

Agravo

•10/06/2024, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:05

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:05

Todos os documentos(17)

Decisão\Acórdão

•18/02/2025, 07:34

Decisão\Acórdão

•21/10/2024, 20:27

Despacho

•26/07/2024, 14:59

Despacho

•12/06/2024, 15:59

Ementa

•10/06/2024, 17:08

Ementa

•10/06/2024, 17:08

Ementa

•10/06/2024, 17:07

Ementa

•10/06/2024, 17:06

Agravo

•10/06/2024, 17:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:06

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:05

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:05

Documentos Diversos

•10/06/2024, 17:04

Agravo

•10/06/2024, 16:55