Ação Penal - Procedimento Sumário 0003604-57.2022.8.17.2100 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003604-57.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 E-mail: - ': (81) 31819369 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0003604-57.2022.8.17.2100 AUTOR(A): RECIFE (TEJIPIÓ) - DELEGACIA DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE - DEPOMA INVESTIGADO(A): LAMARTINE ARNALDO DE OLIVEIRA O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 29, §1º, inciso III, da Lei de nº 9.605/98, o(ª) Sr(ª). INVESTIGADO(A): LAMARTINE ARNALDO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 21/03/1981, filho de Arnaldo Severino de Oliveira e Severina Gonçalves da Silva, RG nº 6.678.135-SDS/PE, residente na Rua Primavera, nº55, bairro do Planalto, Município de Abreu e Lima-PE, pelos fatos a seguir narrados: "No dia 27 de outubro de 2022, na Rua Primavera, nº 35, bairro do Planalto, neste Município, o imputado tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Narra a peça investigativa que agentes policiais lotados no CIPOMA obtiveram conhecimento, através do setor de investigação, acerca da manutenção em cativeiro de aves silvestres. Foram repassadas informações do suspeito, bem como do local onde as aves eram mantidas presas, ocasião em que procederam diligências. Ato contínuo, rumaram ao local indicado, quando identificaram o suspeito por LAMARTINE ARNALDO DE OLIVEIRA, o qual mantinha espécies de pássaros presas em gaiolas sem autorização, todos especificadas no Auto de Apreensão e Apresentação." Tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0003604-57.2022.8.17.2100, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, situada no Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): LAMARTINE ARNALDO DE OLIVEIRA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RAPHAEL FELIPE CAMARA DE FREITAS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. ABREU E LIMA, 18 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

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