Procedimento Comum Cível 0000249-81.2021.8.17.3520 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000249-81.2021.8.17.3520 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE Embargado: MARIA DAS DORES DE LIMA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De logo, analisando os presentes aclaratórios percebe-se, de forma cristalina, que há flagrante tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive de forma unânime, por esta 4ª Câmara de Direito Público, ID 40977130 - Pág. 9/11. 2. A matéria foi muito bem delineada e apreciada por este colegiado, salientando ser proibido pelo nosso ordenamento jurídico rediscutir matéria de mérito. 3. O acórdão/voto vergastado traz pelos próprios fundamentos, embasamento para afastar as alegações do embargante, senão vejamos, ID 40150901 - Pág. 3: [...] In casu, o Município por ocasião da apresentação da contestação, fez juntar aos autos ficha financeira relativa ao ano de 2020, na qual consta como pago o valor de R$1.590,84 referente a 1/3 de férias, o que corresponderia, no entanto, ao pagamento referente ao ano de 2019. Ao mesmo tempo colaciona a ficha financeira relativa ao ano de 2021 que sequer faz menção àquela verba. Ainda assim, o referido documento não pode se equiparar a um comprovante de pagamento ou a um extrato de transferência/depósito bancário, ou ainda, quitação assinada pelo servidor visto que, são produzidos unilateralmente pelo município e não podem, isoladamente, servir como prova de quitação da obrigação. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar o adimplemento do terço constitucional de férias do acima supracitado, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento da referida obrigação, restando, assim, patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. [...]. 4. Esta Corte de Justiça entende que o que pretende o embargante, ao interpor estes aclaratórios, nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). (EDcl no REsp 864349 / SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 26.02.2007). 6. Sobre a apreciação das matérias trazidas, para fins de prequestionamento contidas nas Súmulas 282 e 356 do STF, além desta Corte não ser obrigada a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo Embargante, mormente quando decidiu com fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda, observe-se que no novo Código de Processo Civil, a simples oposição de embargos de declaração terá o condão de suprir o prequestionamento para fins de recurso especial e extraordinário, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 1.025. 7. Acórdão Mantido. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade de votos. ACORDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº 0000249-81.2021.8.17.3520 Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 0000249-81.2021.8.17.3520, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos, mas, quanto ao mérito, rejeitar os aclaratórios, tudo nos termos do voto do relator. DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR 06

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE Apelado: MARIA DAS DORES DE LIMA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o gozo de férias, acrescidas do terço constitucional e a prova de quitação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita, a qualquer tempo, pela municipalidade apelante, uma vez que o documento acostado à peça contestatória não se mostrou apto a facultar a conclusão pelo efetivo pagamento do valor devido à autora. 2. No ensejo, sabe-se que o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega. Assim, caberia à autora provar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Todavia, no caso concreto, a demandante pauta seu pedido em fato negativo, consistente na ausência do pagamento do terço constitucional de férias relativo ao ano de 2020. Sendo assim, o ônus da prova recai sobre a parte adversa, in casu, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, que detém os meios e documentos hábeis a provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão arguida pela requerente. 3. In casu, o Município por ocasião da apresentação da contestação, fez juntar aos autos ficha financeira relativa ao ano de 2020, na qual consta como pago o valor de R$1.590,84 referente a 1/3 de férias, o que corresponderia, no entanto, ao pagamento referente ao ano de 2019. Ao mesmo tempo colaciona a ficha financeira relativa ao ano de 2021 que sequer faz menção àquela verba. Ainda assim, o referido documento não pode se equiparar a um comprovante de pagamento ou a um extrato de transferência/depósito bancário, ou ainda, quitação assinada pelo servidor visto que, são produzidos unilateralmente pelo município e não podem, isoladamente, servir como prova de quitação da obrigação. 4. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar o adimplemento do terço constitucional de férias do acima supracitado, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento da referida obrigação, restando, assim, patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que o salário da servidora tem caráter alimentar, deve o apelante ser condenado no pagamento da verba pleiteada, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos XVII, da Constituição Federal. 6. Deve-se adequar a sentença, aos termos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022. 7. Apelo desprovido, adequando-se a sentença de ofício aos termos dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. 8. Decisão Unanime. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0000249-81.2021.8.17.3520 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0000249-81.2021.8.17.3520, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao apelo, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06

10/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(48)